discricionariedade do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Diligências. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Discricionariedade do Juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade.

«O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, o ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.... (Continua)

2 - TRF5 Medida cautelar inominada. Indeferimento da liminar. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Descabimento quando se pretende, através do «mandamus, reverter aquela decisão. Prevalência da discricionariedade do Juiz «a quo. Inexistência, ademais, de ilegalidade flagrante. Segurança não conhecida. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). NÃO CABIMENTO. PENA FIXADA QUE RESTOU COERENTE E FUNDAMENTADA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TST Dano material. Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Discricionariedade do juiz.

«A forma de pagamento da indenização por danos materiais, inclusive a pensão mensal arbitrada, está a cargo do magistrado, que não se vincula aos limites traçados pelo autor. Com efeito, embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que «o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, trata-se de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento insculpido no CPC, art. 131, de 1973, de modo que o julgador, considerando as circunstâncias do caso, poderá determinar, de ofício, a forma de cumprimento da obrigação, de maneira a assegurar que isso ocorra da maneira mais eficaz possível. ... (Continua)

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Imposição contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Revogação e revisão. Ampla discricionariedade do juiz. Recurso não provido.

6 - STJ Readequação da pena. Critério puramente matemático. Inadequação. Oito circunstâncias. Discricionariedade do juiz.

«1 - Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. Nesse sentido: (AgRg no HC 441.449/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018; AgRg no REsp 1.610.124/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). ... (Continua)

7 - TJMG Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Complexidade da ação. Limitação. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Discricionariedade do juiz. Possibilidade

«- Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade do juiz na sua determinação. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105.

«O escopo CPC/1973, art. 103, além da evidente economia processual, é, principalmente, evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes. Com vistas a dotar o instituto de efetividade, evitando a reunião desnecessária – ou até mesmo imprópria – de ações, o CPC/1973, art. 105 confere certa margem de discricionariedade ao Juiz para que avalie a conveniência na adoção do procedimento de conexão.... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Discricionariedade do juiz. Destinatário da instrução probatória. Livre convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; ... (Continua)

11 - STJ Majoração da pena-base. Gravidade in concreto do delito. Discricionariedade do juiz. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«2. Ao Juiz é reservada certa discricionariedade quando da análise das circunstâncias judiciais no momento da dosimetria da pena e de seu regime de cumprimento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indeferimento de complementação de prova. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... (Continua)

13 - TJRS PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime suficientemente demonstradas pelos elementos de provas acostados aos autos. ... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Não configura cerceamento de defesa a restrição da oitiva de testemunha apresentada pela parte, uma vez indemonstrada a imprescindibilidade da prova. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Liminar. Indeferimento. Decisão que integra o poder geral de cautela do magistrado. Discricionariedade do juiz. Manifesta ilegalidade ou contrariedade aos elementos dos autos. Ausência. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... (Continua)