Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). NÃO CABIMENTO. PENA FIXADA QUE RESTOU COERENTE E FUNDAMENTADA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.