direito subjetivo a nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Aprovação não gera direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Denegação da ordem.

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão de nomeação do impetrante, aprovado em 97º lugar, sob o argumento de que houve desistências e demissões de ocupantes do cargo almejado, surgindo direito líquido e certo à sua nomeação. É consolidada a regra de que apenas os aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). As exceções, que dão margem à convolação de expectativa de direito em direito subjetivo para aqueles aprovados fora do número de vagas, referem-se a situações de preterição arbitrária (Tema 784/STF), que não foram evidenciadas. ... (Continua)

3 - TJPE Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -

pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório - precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP - sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. A impetrante, aprovada em primeiro lugar para cadastro de reserva no cargo de turismólogo, não foi nomeada após o prazo de validade do concurso, apesar de a impetração ter ocorrido antes do término da validade do certame. A Administração Pública publicou novo edital para o mesmo cargo durante a validade do concurso anterior. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÍVEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL DO ANO DE 2012. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PADRÃO FIRMADO NOS TEMAS 161 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CERTAME QUE INVIABILIZA A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DO DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DAS DUAS MIL VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ARÊNCIA DE PROVAS DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ISONOMIA E A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Existência de distinção em referência ao entendimento consubstanciado no Tema 161 do STF, pois o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital aplica-se aos casos em que concluído e homologado o resultado do concurso. Ausência de aprovação em todas as fases do concurso. ... (Continua)

7 - TJSP Concurso público. Em consonância com nova exegese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado dentro do número de vagas do certame tem direito subjetivo a nomeação, a menos que haja justificativa hábil por parte da Administração em assim não proceder. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA.I -

Caso em exameMandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Prefeito Municipal na nomeação do impetrante para o cargo de Bibliotecário, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público.II - Questões em discussãoDireito subjetivo à nomeação para o cargo público para o qual o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital.III - Razões de decidir(i) A administração pública está vinculada ao edital do concurso público, sendo assegurado o direito à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas, conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 598.099 (Tema 161) e na Súmula 15/STF.(ii) Situações excepcionalíssimas podem afastar o direito subjetivo à nomeação, desde que caracterizadas por superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, elementos não demonstrados no caso concreto.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada.Tese de julgamento: O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, salvo em situações excepcionalíssimas devidamente comprovadas e motivadas pela administração pública.Atos normativos: Lei 12.016/2019, art. 1º e 14, § 1º. Jurisprudência relevante: STF, RE 598.099 (Tema 161) e Súmula 15.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL DO ANO DE 2012. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PADRÃO FIRMADO NOS TEMAS 161 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CERTAME QUE INVIABILIZA A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DO DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DAS DUAS MIL VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CARÊNCIA DE PROVAS DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Distinção em referência ao entendimento consubstanciado no Tema 161 do STF, pois o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital aplica-se aos casos em que concluído e homologado o resultado do concurso. ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de vaga prevista no edital durante a validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado. Na dicção expressa do art. 37, VIII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o ato de nomeação nos cargos públicos. Rejeitada, à unanimidade de votos. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Vagas do edital. Possibilidade. A aprovação em concurso gera direito subjetivo à nomeação e posse nas vagas constantes do edital. Demonstrada a extinção por Lei do cargo para o qual foi aprovada a impetrante no concurso público, cessou a utilidade do provimento, impondo-se a reconsideração da decisão singular. Recurso prejudicado.

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital tem direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Demonstração da necessidade de nomeação de servidores e da existência de vagas a serem preenchidas. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Demonstrada a necessidade urgente da nomeação de servidores para o cargo de Agente Auxiliar de Perícia, bem como a existência de vagas a serem preenchidas e a aprovação dos recorrentes dentro do número de vagas previstas no edital, não há falar em mera expectativa de direito, mas sim em verdadeiro direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Função atividade. Candidata aprovada dentro do número de vagas ofertadas. Preenchimento, todavia, de apenas de uma delas. Possibilidade. Existência de ressalva no edital alertando expressamente a possibilidade de preenchimento de número inferior ou superior, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente. Hipótese, ademais, de direito subjetivo à nomeação. Segurança denegada.

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em ordem a garantir a nomeação da impetrante no cargo de Operadora de Raio X e Ultrassom em razão de sua aprovação e classificação final dentro do número de vagas do concurso público peculiar. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STF N/A. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. DESISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 9.12.2015, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, reconheceu, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, pois houve, naquele caso, «dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 2. Na hipótese, a Administração Pública manifestou-se de forma inequívoca acerca da existência das 226 vagas do cadastro de reserva e, sobretudo, da necessidade de convocação, para o cumprimento de ações estabelecidas pelo denominado «Programa Pacto pela Vida. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... (Continua)