Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. A impetrante, aprovada em primeiro lugar para cadastro de reserva no cargo de turismólogo, não foi nomeada após o prazo de validade do concurso, apesar de a impetração ter ocorrido antes do término da validade do certame. A Administração Pública publicou novo edital para o mesmo cargo durante a validade do concurso anterior. ... (Continua)