direito real
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito real de habitação da autora sobre imóvel adquirido com o falecido esposo, em regime de comunhão parcial de bens. A autora alega ter realizado benfeitorias no imóvel após o falecimento do marido e busca ressarcimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por falta de dilação probatória e (ii) analisar o direito real de habitação sobre imóvel não utilizado como residência do casal no momento do óbito. III. Razões de Decidir. 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade de sua produção, sendo desnecessária a realização de novas provas quando o acervo documental é suficiente para dirimir a controvérsia. 4. O direito real de habitação é restrito ao imóvel que servia de residência do casal no momento do falecimento, não se aplicando a imóveis em construção ou não habitados pelo casal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação é conferido exclusivamente sobre o imóvel utilizado como residência conjugal no momento do falecimento. 2. Questões relativas à partilha de bens devem ser suscitadas no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.784, art. 2.020. CPC/2015, art. 370, parágrafo único, art. 612, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 0003471-76.2012.8.26.0075, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2021... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação em sede de inventário. O agravante contesta a posse exclusiva a título direito real de habitação e a responsabilidade do espólio por dívidas não comprovadamente assumidas pelo falecido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o cônjuge supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal e se o espólio deve responder pelas dívidas do falecido antes da partilha. III. Razões de Decidir O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, conforme CCB, art. 1.831. O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, conforme CCB, art. 1.997. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. 2. O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... (Continua)

8 - TJSP Inventário - Companheiro sobrevivente - Direito real de habitação - Demonstração inexistência.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Insurgência contra decisão que declinou da competência para julgar o direito real de habitação pleiteado pela companheira do «de cujus". QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da convivente pode ser apreciado no juízo do inventário ou se requer ação judicial autônoma. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, previsto no CCB, art. 1.831, é ligado à sucessão e, assim, deve ser tratado pelo juízo do inventário. 3. O STJ já se manifestou que tal direito é intrinsecamente ligado à sucessão, não comprometendo a meação ou a legítima dos herdeiros, sendo uma garantia de proteção patrimonial e habitacional. 4. Ação autônoma só se justifica se houve necessidade de dilação probatória, o que, a princípio, não é o caso dos autos. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve ser apreciado no juízo do inventário. 2. A necessidade de ação autônoma só se justifica em caso de dilação probatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Insurgência quanto à tutela de urgência que defere a permanência da agravada no imóvel. Acolhimento. Agravada casada com de cujus que nunca figurou como proprietária do bem. Falecido esposo não era mais proprietário do bem, mas apenas usufrutuário. Usufruto que se extingue com o óbito. Inexistência de lastro para configuração do direito real de habitação. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DIREITO REAL - ART. 47, CÓDIGO CIVIL - DIREITO REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO.

A servidão minerária é um direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar uma propriedade privada para a realização de pesquisas e exploração mineral. Decretada a falência pelo juízo competente, instaura-se o chamado juízo universal da falência, que atrairá para si todas - na verdade, quase todas - as ações que envolvam o devedor falido. Em que pese a existência do juízo universal da falência, sabe-se, também, que a competência pra julgamento de ação de direito real é absoluta, conforme dispõe o CPC, art. 47, «Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa".... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO. INVIABILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

direito real de habitação não se estende ao companheiro supérstite quando o imóvel em questão possui copropriedade anterior com terceiros estranhos à sucessão, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até os dias atuais. Reconhecimento do direito de habitação que se mostra de rigor. Inteligência do art. 1831 do CC. Embora esse direito de habitação seja oponível ao herdeiro, desde já, somente poderá ser levado ao Registro Imobiliário depois de regularizada a aquisição da propriedade, com o registro do título. Precedente desta Câmara e do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (V. 45415)... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião de servidão de passagem. Reconhecimento prévio de direito possessório em ação diversa. Negativa de registro imobiliário por ausência de constituição de direito real. Interesse processual na ação de usucapião consistente em reconhecimento de direito real subsistente. Sentença anulada. Recurso provido