direito potestativo
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direito potestativo ×
Doc. LEGJUR 298.1427.3646.2239

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO.

I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para extinção do condomínio entre as partes em relação ao bem descrito na inicial. A parte autora sustenta que o condomínio deve ser mantido, alegando compromisso do recorrido de permitir a residência das filhas até a maioridade, com a pensão alimentícia contemplando valores de moradia. ... ()

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Doc. LEGJUR 943.4069.7157.8650

2 - TJRJ DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO.

1-

Na busca pela efetividade processual, o CPC, art. 356 prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.3000

3 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.


«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.6900

4 - TRT3 Dispensa. Direito potestativo X ato discriminatório.


«Não se pode desprezar que, embora a realidade do ordenamento jurídico trabalhista contemple o direito potestativo da resilição unilateral do contrato de trabalho, o exercício desta prerrogativa deve observar parâmetros éticos e sociais como forma de preservar a dignidade do cidadão trabalhador, não podendo ser utilizada de forma abusiva. Dessa maneira, sempre que houver excesso dos limites impostos pelo direito positivo e pela ética, que coexistem em todo sistema jurídico, ou realizar o exercício do seu direito subjetivo de forma contrária à finalidade social, verificar-se-á o abuso do direito. Não se revelando, contudo, no caso concreto, a ocorrência de dispensa discriminatória, não há que se falar em abuso de direito e, consequentemente, há de ser indeferido o pedido de reintegração ao quadro de funcionários e pagamento de indenização por dano moral daí decorrente.... ()

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Doc. LEGJUR 861.2308.9360.5745

5 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DIREITO POTESTATIVO- TEORIA MAIOR- PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS

-

Pedido de inclusão do titular da devedora principal no polo passivo da demanda executiva- Incidente- arts. 133 e seguintes do CPC- Ausência de previsão de prazo prescricional ou decadencial- Direito potestativo: - Por se tratar de direito potestativo do credor, uma vez verificados os pressupostos legais, descabe a aplicação de prazo prescricional ou decadencial para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o regular trâmite da ação originária, cuja pretensão não se encontra fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 904.5745.4613.8042

6 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.


Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo do sócio em deixar o quadro social. Apuração de haveres conforme contrato social. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.2300

7 - TRT3 Dispensa. Validade dispensa. Direito potestativo. Ato discriminatório.


«Diante da ausência de caráter discriminatório, é válida a dispensa do Empregado que, mesmo sendo portador da doença de Parkinson, encontra-se em tratamento sem necessidade de afastamento das atividades laborais.... ()

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Doc. LEGJUR 887.3192.1265.0199

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 294.1343.4274.6173

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DIGITAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, INCLUSIVE OS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.

APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO LHE CONVIR A MANTENÇA DE EFICÁCIA DO CONTRATO, PUGNANDO, POIS, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, RECONHECENDO-LHE O LEGÍTIMO USO DE UM DIREITO POTESTATIVO. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DIREITO POTESTATIVO CUJA UTILIZAÇÃO É LEGÍTIMA EM FACE DE TODO TIPO DE CONTRATO, NÃO SE PODENDO OBRIGAR A QUALQUER DOS CONTRATANTES A MANTER-SE EM UM CONTRATO, QUANDO ISSO NÃO LHE MAIS CONVÉM. DIREITO POTESTATIVO QUE, COM A CONFORMAÇÃO QUE LHE DEU CHIOVENDA, PASSOU A RECEBER UMA ESPECIAL ATENÇÃO DOS JURISTAS, DESPERTANDO INCLUSIVE OS CIVILISTAS, EM CUJOS DOMÍNIOS O DIREITO POTESTATIVO NASCERA. DIREITO POTESTATIVO, POIS, QUE A AUTORA-APELANTE ESTÁ A EXERCER DENTRO DE JUSTOS LIMITES, MAS QUE OBVIAMENTE A FAZ SUBMETIDA, EM TESE, ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE O CONTRATO PREVÊ, TEMA QUE NÃO PODE SER TRATADO NOS LIMITES DESTA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE, DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, NÃO TENDO A RÉ INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL OU ADESIVO, DEVE-SE MANTER A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.9500

10 - TRT3 Dano moral. Caracterização direito potestativo. Dispensa discriminatória. Reparação por danos morais.


«O direito potestativo do empregador em proceder à dispensa imotivada do empregado não é absoluto, encontrando limites nos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da não discriminação. Com efeito, quando o ajuizamento de uma ação, leia-se, o exercício legítimo e regular de um direito, torna-se critério para a escolha dos empregados a serem dispensados, caracterizado está o abuso no exercício do «jus variandi. Nessa senda, a conduta violadora de princípios constitucionais comezinhos e o exercício do poder diretivo, em descompasso com o fundamento e objetivos constitucionais, constitui ato ilícito apto a gerar abalo moral ao empregado que, após mais de 18 (dezoito) anos de efetivo labor, é dispensado peremptoriamente e de forma discriminatória. Feriu, pois, a FAEPU a honra do empregado, sem contar que a medida, no seio da empresa, ressoa o caráter exemplar, incutindo nos demais trabalhadores o receio de perscrutar os seus direitos ante a possibilidade da punição. Configurado o dano moral, exsurge o dever de indenizar.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.9200

11 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso. Interposição. Terceiro prejudicado. Direito potestativo. Inércia que não gera preclusão. CPC/1973, art. 499.


«Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o CPC/1973, art. 499 outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão.... ()

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Doc. LEGJUR 719.6509.1125.6635

12 - TJRJ Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.

1. A ação de extinção de condomínio é ação de jurisdição voluntária. 2. Trata-se de direito potestativo, o qual um dos condôminos pode exercê-lo independentemente da vontade do outro condômino. 3. Não havendo acordo entre os condôminos em relação ao uso, gozo e fruição da coisa comum indivisível, a sua alienação judicial é medida adequada. 4. Apelação a que se nega provimento.
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Doc. LEGJUR 511.4358.7434.3175

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM. DIREITO POTESTATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO.


1. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível: «A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. (art. 1.320 do CC)... ()

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Doc. LEGJUR 547.8628.3268.7538

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.


Na origem, trata-se de ação, na qual pretende a autora a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 669.3336.4814.5920

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.


Na origem, trata-se de ação, na qual pretende o autor a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 810.9048.1704.1371

16 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DA SÓCIA EM DEIXAR O QUADRO SOCIAL. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE SOCIAL A SER LEVANTADA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.


Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo da sócia em deixar o quadro social. Partilha de bens constando que a sociedade permaneceria com o corréu, por isso eventual discussão sobre responsabilidades deve ser apurada em sede própria. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 808.0568.8483.9179

17 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DO SÓCIO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO NA SOCIEDADE LIMITADA, SEM PRAZO DETERMINADO. QUESTÕES SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES A SEREM LEVANTADAS NA PRÓXIMA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.


Dissolução parcial de sociedade. Direito potestativo do sócio da sociedade limitada sem prazo determinado. As questões sobre a apuração dos haveres deverão ser levantadas na próxima fase. ... ()

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Doc. LEGJUR 565.8354.5969.0377

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

-

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu que homologou o acordo de divórcio consensual celebrado entre a Recorrente e seu cônjuge, que faleceu três dias após a prolação do julgado. A Apelante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.4620.5485.3147

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE MEAÇÃO. AFASTADA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA A LIMITES TEMPORAIS. DECISÃO MANTIDA.


A PARTILHA DE BENS É DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU À DECADÊNCIA, PODENDO SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO POR UM DOS EX-CÔNJUGES, SEM QUE O OUTRO POSSA SE OPOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ EXTRAÍDO DO INFORMATIVO 824 (RESP 1.817.812/SP). ... ()

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Doc. LEGJUR 606.9823.0307.1694

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... ()

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