direito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de prova de tentativa de cancelamento administrativo - Dívida não se mostra infinita - Amortização deve seguir o modelo pactuado - Recurso conhecido e improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito - Possibilidade de cancelamento do cartão - Recurso conhecido e improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e decisão surpresa rejeitadas. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Prova documental suficiente. Aplicação do CPC, art. 370. No mérito, operações realizadas mediante autenticação digital, mas não comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Defeito na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na segurança do sistema. Dever de indenizar configurado. Manutenção da condenação por danos materiais. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato. Recurso da parte autora. Pedido de reconhecimento de empréstimo consignado. Devolução simples. Má-fé não configurada. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos e ilegalidade de cobrança de tarifas de registro de contrato e de abertura de cadastro. Impugnação da tabela price. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. proximidade com a taxa média de mercado. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. capitalização permitida. súmula 541 stj. Inocorrência de ilegalidade na cobrança das tarifas. Tema 958 e Súmula 566/STJ. Recurso desprovido. Sentença mantida.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Apelação do réu - Recurso adesivo do autor - Golpe da falsa Central - Número de telefone oficial do Banco do Brasil - Terceiros que se passaram por funcionários do banco para obter dados da vítima, utilizando-se de canal oficial da instituição - Falha na segurança - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Inadmissibilidade - Fortuito interno bem caraterizado - Sentença de procedência parcial bem lançada - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - Recurso adesivo - Aumento de verba referente a danos morais - Descabimento - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO -

Apelação do réu - Golpe da falsa Central - Terceiros que se passaram por funcionários do banco e solicitaram deslocamento da cliente para troca de senha em caixa de autoatendimento - Período Pandêmico Covid-19 - Funcionários do Banco que teriam deixado de prestar auxílio - Procedimento realizado dentro da agência bancária da qual a cliente é correntista - Falha na segurança - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Inadmissibilidade - Fortuito interno bem caraterizado - Sentença de procedência parcial bem lançada - Reforma apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem ser calculados sobre o valor da condenação imposta à cada parte, (art. 85, § 2º do CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Direito bancário - Empréstimo consignado - RMC jamais contratada - Descontos não comprovados - Desnecessidade de repetição do indébito - Danos morais não devidos. Recurso conhecido e improvido

12 - TJSP Direito bancário - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Não apresentação do contrato pela instituição bancária, mesmo que intimada para tanto. Recurso conhecido e improvido

13 - TJSP Direito Bancário - Dívida paga mediante acordo com mandatária - Comprovante de quitação juntado - Reconhecimento perante o PROCON - Incabível exigência do débito - Recurso conhecido e improvido

14 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelado que comprovou a regularidade da operação através de documentação pessoal, selfie e geolocalização - Ausência de nexo de causalidade - Culpa exclusiva do apelante e dolo de terceiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Direito bancário - Suposta negativação de nome - Dívida paga e negativação inexistente - Inscrição no SERASA ou SCPC não encontradas - Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido

16 - TJSP Apelação. Direito bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Cobrança excessiva. Inconformismo. Apelação da parte autora. Negado provimento ao recurso

17 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Contratação e uso de cartão de crédito por terceiros fraudadores - Negativação indevida do nome da vítima - Fortuito interno. Recurso conhecido e improvido

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Roubo de Celular - Transferências PIX fraudulentas - Empréstimo fraudulento - Legitimidade passiva do Banco - Fortuito Interno - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

20 - TJSP Direito bancário - Contrato bancário - Laudo pericial confirma assinatura da apelante no contrato - Insurgência contra a perícia - Perícia realizada adequadamente, amparada por jurisprudência e sem prejuízos. Recurso conhecido e improvido