direito autoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. ... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Direito de associação. CF/88. Direito autoral de autor estrangeiro. Requisitos para a cobrança.

«Não se conhece de recurso especial contra decisão fundada exclusivamente em norma constitucional, tendo a e. Câmara entendido que a CF/88 apenas autoriza o ECAD a cobrar contribuições em favor de associações que lhe tenham outorgado mandado certo e específico. A cobrança de contribuição devida a autor estrangeiro depende de atendimento aos requisitos previstos nos Lei 5.988/1973, art. 103 e Lei 5.988/1973, art. 105. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

Materialidade demonstrada por laudo próprio. Autoria duvidosa. Absolvição de rigor. Apelo defensivo provido... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais de autor - Procedência - Preliminares de ilegitimidade passiva e perda de objeto afastadas - Disponibilização, em plataforma de streaming, de obras musicais compostas pelo autor sem indicação de sua autoria- Incontrovérsia - Plataforma que tem a obrigação de indicar os autores das obras disponibilizadas - Violação dos direitos autorais reconhecida, configurando o dano moral - Indenização arbitrada em valor razoável - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TRT3 Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.

«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do Lei 7.279/1996, art. 10, inciso V (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento em face de seu licenciamento ou cessão à empregadora.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Exploração comercial de obra musical sem autorização por emissora de radiodifusão - Reprodução suficientemente comprovada - Responsabilidade solidária da emissora, nos termos do art. 104 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) - Indenização a título de dano moral arbitrada em valor razoável- Indenização a título de dano material segundo valor médio cobrado por reprodução- Manutenção - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Alegação de uso indevido, por parte das associações corrés, de música composta pelo autor em coautoria. Reprodução da canção em máquinas «Junkebox em bares e estabelecimentos espalhados pelo país. Extinção da ação sem julgamento de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva das associações corrés. Ausência de demonstração de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e eventual reprodução indevida de canção de coautoria do autor. Associações corrés que não cobram ou recebem direitos autorais, mas, ao contrário, foram constituídas com a finalidade de evitar a reprodução de músicas em máquinas de «Junkebox sem recolhimento dos direitos em razão de autor. Prova pertinente exclusivamente documental e já encartada nos autos, sem a necessidade da realização de perícia ou oitiva de testemunhas em audiência. Ausência de qualquer elemento no sentido de que as associações corrés aufiram beneficio em razão da execução de músicas em máquinas de «Junkebox espalhadas pelo país. Manutenção da r. Sentença. Recurso improvido.

10 - STJ Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbida de centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL.

Assistência judiciária postulada em segundo grau e indeferida. Apelantes que não efetuaram o depósito do preparo após o indeferimento, cediço que o recurso de agravo interno não conta com efeito suspensivo. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO AUTORAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Contrato formalizado entre o programa «CANSEI DE SER GORDO, cuja marca pertence ao agravante, e a clínica médica denominada «EMAGRECENTRO, de propriedade do agravante - Objeto contratual circunscrito à produção e cessão de materiais publicitários no formato de vídeo para a utilização nas unidades da clínica EMAGRECENTRO e nas redes sociais - Avença rescindida parcialmente em 2018 - Alegação do agravante de que a clínica vem veiculando o conteúdo anteriormente avençado sem permissão e sem o pagamento de direito autoral - Fatos controversos - Instrução probatória necessária - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. Cinemas.

«O disposto no Decreto-lei 960/1969, art. 1º, sobre o índice cobrável a título de direito autoral, foi revogado pela Lei 5.988/73, cujo art. 117 autorizou o CNDA a fixar os critérios para a sua cobrança.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Procedência - Preliminar de prescrição afastada - Violação continuada, om a matéria ainda disponível no portal da ré- Preliminar de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito- comprovada a autoria do texto jornalístico reproduzido sem crédito- Violação dos direitos autorais configurada, sendo devida a reparação por danos materiais e morais, independentemente de prova de prejuízo - Minoração da indenização a título de dano moral - Precedentes desta Câmara em casos semelhantes- Danos materiais configurados, com manutenção do quantum - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

16 - STJ Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Omissão do nome do compositor em plataforma de streaming - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 - Insurgência do autor - Pedido de majoração - Danos morais reconhecidos - O direito à autoria é extrapatrimonial, absoluto, indisponível, inalienável e intransmissível - Sua violação gera o dano moral, que é presumido, não dependendo de efetiva comprovação de prejuízo - Valor da indenização deve considerar as circunstâncias, o que engloba a quantidade de obras em que se omitiu a autoria - Majoração possível para R$15.000,00 - Juros incidentes desde o evento danoso - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Omissão do nome do compositor em plataforma de streaming - Insurgência do autor - Pedido de fixação de indenização de R$ 20.000,00 - Acolhimento - Danos morais reconhecidos - Responsabilidade da plataforma pelo crédito de autoria das obras vinculadas. O direito da autoria é extrapatrimonial, absoluto, indisponível, inalienável e intransmissível - Sua violação gera o dano moral, que é presumido, não dependendo de efetiva comprovação de prejuízo - Valor da indenização deve considerar as circunstâncias, o que engloba a quantidade de obras em que se omitiu a autoria. Fixação no valor solicitado que se mostra viável - Juros incidentes desde o evento danoso - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.... (Continua)