Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7009.6900

1 - STJ Direito autoral. Cinemas.

«O disposto no Decreto-lei 960/1969, art. 1º, sobre o índice cobrável a título de direito autoral, foi revogado pela Lei 5.988/73, cujo art. 117 autorizou o CNDA a fixar os critérios para a sua cobrança.... ()

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