Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AUTORAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Contrato formalizado entre o programa «CANSEI DE SER GORDO, cuja marca pertence ao agravante, e a clínica médica denominada «EMAGRECENTRO, de propriedade do agravante - Objeto contratual circunscrito à produção e cessão de materiais publicitários no formato de vídeo para a utilização nas unidades da clínica EMAGRECENTRO e nas redes sociais - Avença rescindida parcialmente em 2018 - Alegação do agravante de que a clínica vem veiculando o conteúdo anteriormente avençado sem permissão e sem o pagamento de direito autoral - Fatos controversos - Instrução probatória necessária - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)