1 - TST Diferenças salariais
«O Eg. TRT arrimou-se nos elementos fático-probatórios para concluir no sentido da existência de diferenças salariais devidas ao Reclamante. A adoção de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.
«Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou fora dos limites da lide, violando os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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3 - TST Desvio de função. Diferenças salariais.
«O CF/88, art. 37 não é óbice para o reconhecimento de desvio funcional de empregado público e o consequente pagamento das diferenças salariais. Com efeito, o fato de a reclamada ser ente integrante da Administração Pública não obsta o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Inteligência da OJ 125 da SDI-1/TST. ... ()
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4 - TST 2. Diferenças salariais.
«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa às diferenças salariais à luz do CPC/1973, art. 300. Incide o óbice da Súmula 297/TST I e II, do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado à divergência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TRT2 DIFERENÇAS SALARIAIS.
A reclamante não comprovou as diferenças salariais decorrentes da ausência de reajustes, não apresentando discordância da defesa e nem demonstrando incorreções nos cálculos, ônus que lhe competia. O julgador não tem o dever de elaborar cálculos ou buscar elementos probatórios não apresentados pelas partes. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... ()
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6 - TST Desvio de função. Diferenças salariais.
«Da leitura do acórdão recorrido não se verifica determinação quanto à anotação da CTPS do reclamante, nem mesmo enquadramento de carreira, porém, apenas discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Assim, não se verifica ofensa ao CF/88, art. 37, II, porquanto não foi apreciada eventual determinação de enquadramento de empregado público em função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, esta Corte já consolidou posicionamento de o desvio funcional gerar direito às diferenças salariais, ainda que não se permita novo enquadramento, quando o empregador seja órgão público. A Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST recomenda: «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TRT3 Desvio de função. Diferenças salariais.
«Demonstrado satisfatoriamente pela prova o desvio de função imposto ao empregado no quadro de carreira do empregador, com atribuição de tarefas inerentes a cargo previsto no mencionado quadro, são devidas as diferenças salariais entre o salário inferior percebido e aquele estipulado para o cargo, cujas atribuições eram desempenhadas pelo obreiro.... ()
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8 - TST Diferenças salariais. Desvio de função
«Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função.... ()
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9 - TST Diferenças salariais. Reflexos no pdv.
«Tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido em relação às diferenças salariais pleiteadas, fica prejudicada a análise dos respectivos reflexos no PDV. Análise prejudicada.... ()
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10 - TST Diferenças salariais. Repouso semanal remunerado.
«A decisão foi proferida nos termos do Lei 605/1949, art. 7º, «a, na medida em que o Regional determinou que são devidos os reflexos das diferenças salariais no repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TST Diferenças salariais. Promoções por antiguidade. Prescrição.
«1 - Acerca da prescrição pela inobservância dos critérios de promoção, a Súmula 452/TST dispõe que: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... ()
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13 - TST Desvio de função. Diferenças salariais.
«Registrado pelo e. Tribunal Regional que o trabalhador foi contratado para exercer a função de repositor, mas que as funções exercidas não correspondiam àquelas previstas no seu contrato de trabalho, correto o deferimento das diferenças salariais por desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TRT3 Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Comprovado o exercício pelo reclamante das funções de operador de retroescavadeira, muito embora tenha sido contratado como servente de pedreiro, faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... ()
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15 - TRT2 ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Não existindo amparo legal, tampouco previsão em normas coletivas, não há se falar em diferenças salariais sob a alegação de «acúmulo ou desvio de funções". ... ()
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16 - TST Diferenças salariais.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas adotando tese no sentido de que o reclamante trabalhou em outra empresa do grupo econômico na função de Gerente de Corporate e que há prova nos autos do valor corresponde à remuneração percebida na função. ... ()
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17 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e merecimento.
«O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em regulamento da empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 desta Corte. Ressalta-se que, em se tratando de prestações sucessivas decorrentes de inobservância do pactuado, a prescrição não atinge o direito em si às promoções, mas apenas as diferenças salariais delas decorrentes relativas ao período anterior aos cinco anos contados da propositura da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Diferenças salariais. Forma de apuração
«O Eg. TRT, reconhecendo a unicidade contratual, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre os períodos laborados pelo Autor, com observância dos reajustes previstos em norma coletiva. O indeferimento dos reajustes sob o título «enquadramento não ofende o direito adquirido, tampouco o princípio da aderência contratual, pois foram concedidos espontaneamente pela Empregadora. ... ()
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19 - TST Diferenças salariais. Recurso desfundamentado.
«O reclamado afirma serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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20 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
