devolucao dos valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplência dos promitentes compradores. Resolução bem decretada. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a 50% dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM CANCELADA SEM O DEVIDO REEMBOLSO. COMPANHIA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, INFORMOU EXPRESSAMENTE AUTOR DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEMBOLSO QUE, ENTRETANTO, NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ART. 14, CDC. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Investimento bancário. Devolução dos valores pagos. Discussão acerca do quantum. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de simples contrariedade e aborrecimento em razão da conduta das pessoas jurídicas por ocasião da contratação. Má-fé ou dolo não demonstradas. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

4 - TST Compensação/devolução dos valores pagos pelo pdv.

«1 - O valor remunerado a título de PDV tem natureza jurídica de uma indenização rescisória, ou seja, paga a título de mera liberalidade pelo empregador, não se admitindo a sua devolução ou compensação com quaisquer dos títulos deferidos na presente demanda. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro habitacional. Sentença que reconheceu o direito à quitação e devolução dos valores pagos, apenas, a partir da citação. Reconhecido, pelo Juízo «a quo, o direito à quitação, em razão da incapacidade permanente posterior ao contrato original, mas anterior à regularização da situação contratual da apelante, decorrente do acordado no divórcio, contra o que a apelada não recorreu. Inviável a adoção da citação como termo inicial à quitação e devolução dos valores pagos. Apelada teve ciência do sinistro anteriormente, em 2006, quando regularizada a situação contratual da apelante. Determinada a devolução dos valores pagos, desde que demonstrados em liquidação, limitada à prescrição decenal.

6 - TJSP Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma Ementa: Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma simples. Recurso inominado do autor. Astreintes razoáveis e proporcionais. Dano moral. Inocorrência. No entanto, a devolução dos valores indevidamente pagos pelo consumidor deve ocorrer em dobro. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.

7 - TJSP Desenvolvimento e fornecimento de software e implantação do sistema. Ação visando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos relacionados à proposta 924654. Defeitos no produto que impediam o seu uso diário. Contrato rescindido por culpa da Ré. Devolução dos valores pagos. Recurso desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Evidenciado o inadimplemento da requerida ao não entregar o imóvel no prazo contratado. Restituição integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de mora que decorrem da lei. Incidência a partir da citação. Art. 405 do CC. Danos morais configurados pelas circunstâncias do caso concreto. Inversão da cláusula penal que vem sendo adotada em casos análogos. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução integral dos valores pagos em parcela única. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução dos valores pagos após encerramento do grupo. Juros de mora.

«1. Os juros de mora incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Contrato e distrato reconhecidos, restringindo-se a controvérsia aos efeitos da rescisão. Devolução dos valores pagos pelo autor devida, sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização pela fruição do imóvel indevida, diante da comprovação de contraprestação pelo período de ocupação. Danos morais afastados. Inadimplemento contratual que, por si só, não caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recursos, do autor e dos réus, a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Resilição do contrato por desistência do comprador. Promitente comprador tem direito de rescindir imotivadamente o compromisso particular de venda e compra de imóvel (Súmula 1, TJSP), ficando assegurada à promitente vendedora a retenção de percentual de forma a fazer frente aos prejuízos sofridos com gastos de administração, publicidade e pelo tempo de ocupação do bem. Retenção de 20% encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos particularidade alguma que justifique a sua majoração. TAXA DE FRUIÇÃO. Cabimento. Condenação dos autores ao pagamento da quantia correspondente ao tempo em que efetivamente puderam utilizar a unidade durante o período de vigência do contrato. Modificação da sentença que se impõe. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provid... (Continua)

13 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Acordo homologado. Pedido de devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Necessidade de requerimento da pretensão pelas vias adequadas. Recurso improvido.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CAUÇÃO DE FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - OBRIGAÇÃO DE FIM - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Contrato de prestação de serviço para desenvolvimento de software. Descumprimento dos prazos contratuais e entrega de produto com falhas. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Termo de quitação firmado entre as partes. Irrelevância. Prestação defeituosa do serviço verificada. Laudo técnico impugnado pela ré. Inexistência de prova hábil a infirmá-lo. Obrigação de fim. Serviço contratado deveria resultar em software funcional, o que não ocorreu. Devolução dos valores pagos determinada. Condenação dentro dos limites da lide. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Correção monetária plena.

«1. Por ocasião do desligamento do empregado, as importâncias com que este pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar devem ser devolvidas devidamente atualizadas, mediante a utilização de índice de correção monetária que reflita a efetiva recomposição do valor de compra da moeda. ... (Continua)

17 - TJSC Ensino. Curso superior. Valor dos créditos das disciplinas lecionadas. Aumento abusivo. Inobservância da Medida Provisória 1.556/95. Devolução dos valores pagos indevidamente.

«Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Medida Provisória 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum pago a maior.... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Decisão que determinou a inversão do ônus probatório e deferiu a produção de prova pericial, a ser custeada pela ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da clínica. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC, permitindo, se houver verossimilhança da alegação, a inversão do ônus da prova, que, não se confunde com o custeio da prova. Prova pericial requerida pela autora. Adiantamento dos honorários periciais a se dar nos termos dos CPC, art. 82 e CPC art. 95. Necessidade de custeio dos honorários pela parte que requereu a produção de prova, observada a gratuidade de justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos contratos de consórcio, em caso de desistência, a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser feita em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano e não de forma imediata (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Duplicatas emitidas com inobservância de acordo comercial. Devolução dos valores pagos indevidamente. Compensação com as duplicatas impagas. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.