Jurisprudência Selecionada
1 - TST Compensação/devolução dos valores pagos pelo pdv.
«1 - O valor remunerado a título de PDV tem natureza jurídica de uma indenização rescisória, ou seja, paga a título de mera liberalidade pelo empregador, não se admitindo a sua devolução ou compensação com quaisquer dos títulos deferidos na presente demanda. ... ()
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