Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CAUÇÃO DE FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.