Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Resilição do contrato por desistência do comprador. Promitente comprador tem direito de rescindir imotivadamente o compromisso particular de venda e compra de imóvel (Súmula 1, TJSP), ficando assegurada à promitente vendedora a retenção de percentual de forma a fazer frente aos prejuízos sofridos com gastos de administração, publicidade e pelo tempo de ocupação do bem. Retenção de 20% encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos particularidade alguma que justifique a sua majoração. TAXA DE FRUIÇÃO. Cabimento. Condenação dos autores ao pagamento da quantia correspondente ao tempo em que efetivamente puderam utilizar a unidade durante o período de vigência do contrato. Modificação da sentença que se impõe. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provid... (Continua)