Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM CANCELADA SEM O DEVIDO REEMBOLSO. COMPANHIA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, INFORMOU EXPRESSAMENTE AUTOR DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEMBOLSO QUE, ENTRETANTO, NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ART. 14, CDC. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.