devolucao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

3 - TJSP Prazo. Restituição. Embargos do Devedor. Insurgência contra indeferimento do pedido de devolução de prazo para apresentação dos embargos. Alegação de incorreção. Embargante não teve acesso aos autos, na data limite para oferecimento de defesa. Sistema de protocolo apresentava funcionamento precário. Desacolhimento. Parte que já havia tido acesso aos autos. Necessidade de dedução do pedido de devolução de prazo dentro do lapso temporal fatal para apresentação de defesa, diante do funcionamento do protocolo, ainda que de forma precária, conforme afirmação do próprio recorrente- Recurso desprovido.

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRAZO.

Recurso interposto após a rejeição de pedido de reconsideração. Provocação que, por falta de cabimento, pressuposto objetivo de admissibilidade, não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Agravo intempestivo, mesmo após específica devolução de prazo, e, por isso, não conhecido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de devolução de prazo. Ausência de regularização de representação processual em momento oportuno. Pedido de dilação de prazo. Decisão cumprida parcialmente. Comportamento contraditório da parte. Decisão mantida, nos termos do art. 252. Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de devolução de prazo processual. DESCABIMENTO: Ausência de justa causa ou evento alheio à vontade da parte para justificar a devolução do prazo processual. Decisão mantida.

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO QUE SÓ SERIA PERMITIDA MEDIANTE PROVA EFICAZ DE JUSTA CAUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO, NA FORMA DO CPC, art. 223. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação da resposta à acusação e aditamento do rol de testemunhas.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de mídias em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para a devolução do prazo para a prática do ato processual. III. Razões de Decidir 3. O CPC, em seu art. 223, permite a prática de ato processual fora do prazo caso a parte comprove justa causa. 4. Nos autos, não há comprovação de justa causa para o atraso na entrega das mídias, sendo que o prazo se encerrou em 12/09/2024 e a entrega ocorreu apenas em 18/09/2024, sem justificativa adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de justa causa impede a devolução do prazo para a prática de ato processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 223... (Continua)

13 - TJSP Embargos de Declaração. Parte que peticionou nos autos informando a constituição de novos patronos, requerendo a exclusão dos antigos, após a publicação do acordão e durante o curso de prazo, sendo inequívoca a ciência do acórdão e do prazo em curso, assumindo o processo no estado em que se encontra, deixando de apresentar qualquer recurso. Habilitação de novos advogados que não impede a fluência de prazo, não suspende, interrompe ou enseja devolução de prazo. Embargos apresentados posteriormente pelo antigo patrono que não mais possuía poderes de representação da parte. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

14 - TJSP Execução de título extrajudicial. nulidade da citação dos executados reconhecida, com devolução de prazo para oferecimento dos embargos. Decisão alterada. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs QUE SUPRE a nulidade e configura termo inicial do prazo para oposição de embargos pelos devedores. Inteligência do art. 239, § 1º, do C.P.C. Recurso provido

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. ... (Continua)

16 - TJSP AI. Não conhecimento. Pedido de devolução de prazo após o trânsito em julgado da ação. Processamento recursal inadmissível.

17 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Devolução de prazo para apresentar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira. Cabimento. Falta de indicação, na intimação pela imprensa, do nome do advogado que representava o litigante. Ineficácia reconhecida, a autorizar a devolução do prazo. Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado:... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa de 10%, do CPC/1973, art. 475-J. Incidência nos casos em que não houver pagamento dentro do prazo de quinze dias. Prévia intimação do devedor, na pessoa de seu patrono. Necessidade. Devolução de prazo para pagamento corretamente determinada. Falta de regular intimação dos patronos. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso. Prazo. Indeferimento de devolução de prazo recursal em ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que no controle abstrato de constitucionalidade não tem incidência a norma dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Agravo não provido.