Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de mídias em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para a devolução do prazo para a prática do ato processual. III. Razões de Decidir 3. O CPC, em seu art. 223, permite a prática de ato processual fora do prazo caso a parte comprove justa causa. 4. Nos autos, não há comprovação de justa causa para o atraso na entrega das mídias, sendo que o prazo se encerrou em 12/09/2024 e a entrega ocorreu apenas em 18/09/2024, sem justificativa adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de justa causa impede a devolução do prazo para a prática de ato processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 223... (Continua)