devolucao das quantias pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas. Prevalência das regras estatutárias. Prazo já vencido. Devolução imediata. Precedentes da Corte.

«A jurisprudência do STJ tem assegurado a prevalência das regras estatutárias das cooperativas. Todavia, em circunstâncias concretas, como no caso, em que já vencido o prazo nele estabelecido para a devolução das importâncias pagas, não há fundamento para sua renovação, impondo-se que referida devolução seja feita de imediato.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Admissibilidade. Recurso desprovido.

3 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promissário comprador inadimplente. Ação de extinção. Devolução das quantias pagas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53.

«O comprador inadimplente tem o direito de promover ação para obter a extinção do contrato e a devolução das quantias pagas, descontada a indenização que deve ao promitente vendedor. O pedido só não pode ser acolhido se o vendedor adimplente tem legítimo interesse em manter o contrato. No caso dos autos, há cláusula contratual dispondo sobre a possibilidade de o comprador em atraso pedir o desfazimento do negócio.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de restituição das quantias pagas. Possibilidade de o adquirente inadimplente pleitear a rescisão do contrato. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Precedentes desta Corte e do STJ. Devolução das quantias pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA CONSORCIAL.

Sentença que condena as corrés a restituir os valores pagos pelo autor, por meio de sorteio ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo de consórcio, em caso de não sorteio da quota, com a observação de que, do montante a ser restituído ao requerente deveria ser deduzida a taxa de administração e seguro, proporcionalmente ao período em que se permanecera vinculado ao consórcio. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Pretensão deduzida pelo comprador, em virtude suposto atraso na entrega do imóvel. Pretensão, ainda, de devolução das quantias pagas a título de despesa de atribuição de unidade/registro de cartório e taxa de assessoria técnico-imobiliária. Procedência parcial em primeiro grau. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não conhecimento do apelo aviado pelo autor. Preparo recursal não recolhido após regular intimação para complementação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DA INCORPORADORA RÉ. TAXA SATI E ATIVIDADES CONGÊNERES. Conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial 1.551.951 - SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, há abusividade na cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária e atividades congêneres, como aqueles relacionados ao registro do contrato de financiamento, uma vez que não há contrapartida ao consumidor, já que os serviços são inerentes ao objeto do contrato principal. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Evicção. Inocorrência. Ciência do risco. Devolução das quantias pagas. Recurso desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrentes ao afirmarem que o montante a ser pago deve ser o valor do bem ao tempo em que se deu a evicção, pois não foi esta reconhecida pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... (Continua)

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Invalidade do negócio jurídico pela impossibilidade jurídica do objeto. Devolução das quantias pagas devidamente atualizadas. Necessidade. Recurso provido em parte.

11 - TJMG Desistência de consorciado. Ação de cobrança. Consorciado desistente. Devolução das quantias pagas após encerramento do grupo. Ausência de abusividade. Honorários

«- Quando ocorre desistência de consorciado, a devolução das prestações por ele pagas deverá se verificar após decorrido o prazo de duração do grupo, não havendo qualquer abusividade na cláusula que estabeleceu este como sendo o momento da devolução. ... (Continua)

12 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - AJUSTE QUE VISA APENAS USO DE JAZIGO E NÃO DOMÍNIO DO BEM - CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Deficiência de serviço. Devolução das quantias pagas. Faculdade do consumidor, conforme prevê a legislação consumerista. Recurso provido.

15 - TARS Consumidor. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Inadimplência da administradora. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do plano sem correção monetária. Nulidade. Procedência, com a conseqüente devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CCB, art. 115. CDC, art. 46, CDC, art. 51 e CDC, art. 53, § 2º.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - OFENSA À DIALETICIDADE.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cooperativa. Devolução das quantias pagas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão. Cumulação com devolução das quantias pagas. Obra paralisada. Alegação de acordo verbal. Conjunto probatório adverso. Inadimplemento da obrigação. Configuração. Cabimento da rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas. Recurso dos réus não provido e adesivo dos autores provido.

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pela promitente-vendedora. Devolução das quantias pagas pretendida pelos compromissários-compradores. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não tendo sido ajuizada pela promitente-vendedora ação de resolução contratual, mas simples cobrança da prestação impaga, não há que se falar em vulneração de preceitos do CDC, pois não houve a perda dos valores pagos anteriormente.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Devolução das quantias pagas. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ.

1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. ... (Continua)