devolucao das parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Bem imóvel. Devolução das parcelas pagas. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CIÊNCIA DO INFORTÚNIO QUE DEIXOU DE SER FEITA DA FORMA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS PAGAS APÓS O INFORTÚNIO FEITA DE FORMA SIMPLES ATÉ A CITAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS, E DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. AFASTAMENTO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira e a seguradora ao pagamento da indenização decorrente de seguro prestamista e à devolução em dobro das parcelas pagas após o falecimento da esposa do autor, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022, por conta da indevida negativa de cobertura securitária. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - danos morais devidos - valor da indenização mantido - incidência da correção monetária na devolução das parcelas descontadas indevidamente - Súmula 43/STJ - taxa judiciária devida - art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ausência de má-fé na cobrança - devolução das parcelas na forma linear - recurso provido em parte

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Casa, no RE Acórdão/STF/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral acerca da devolução das parcelas pagas em consórcio no caso de desistência, por não se tratar de matéria constitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO LIMITADA A 25%. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM PARCELA ÚNICA. VALOR DAS BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto comprovada a ciência da parte ré acerca da avaliação, com posterior manifestação nos autos, o que caracteriza preclusão. No mérito, trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis os CDC, art. 14 e CDC art. 51, além da Súmula 543/STJ, que autorizam a devolução das parcelas com retenção parcial em caso de culpa do comprador. O percentual de retenção contratual de 40% revela-se abusivo, sendo razoável a limitação a 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

6 - STJ Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

7 - STJ Incorporação. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Lei 4.591/64, art. 40, § 2º.

«Se o ex-titular não causou a rescisão, direito tem ele a receber o valor que pagou para construção de seu imóvel. Todavia, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º, não são todos os valores pagos, mas apenas aqueles que digam diretamente com a construção, descontados, portanto, alguns itens que não se relacionam com a obra e que devem ser apurados em execução por arbitramento.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

10 - TJSP DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição de eventual saldo favorável somente após a venda do bem. Recurso não provido.

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Fase de construção. Rescisão. Legitimidade passiva da empresa construtora que exerce a cobrança das parcelas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, incidindo, por isso, o CDC. Rescisão com devolução das parcelas pagas pelo comprador de uma só vez e sem deduções. Correção monetária corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos não providos.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

14 - STJ Renúncia à aposentadoria. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Desnecessidade de devolução das parcelas recebidas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

15 - TJSP DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Consoante a jurisprudência do STJ, a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de aplicação da multa contratual e sucumbência à quem deu causa à ação, o autor. Não cabimento. Ainda que na vigência da Lei do Distrato (13.786/18), as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas. Aplicação do CDC. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inadmissibilidade. Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia os adquirentes. Sucumbência. Tentativa de acordo extrajudicial sem consenso quanto ao valor da devolução. Necessidade de interposição de ação que, ao final, revelou que o valor oferecido estava abaixo do devido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Formalização remota, mediante assinatura digital, não comprovada. Devolução das parcelas. Dano moral. Indenização fixada como moderação. Recurso desprovido.

19 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Consórcio. Devolução das parcelas pagas. 30 dias após término do grupo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.