despacho de mero expediente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.

1 - Agravo interno. Decisão que inadmite agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. O ato impugnado somente determinou a intimação dos réus para o cumprimento de decisão anteriormente tomada. Dessa forma, não tem caráter decisório, possuindo caráter de despacho de mero expediente, sendo irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob fundamento de que a insurgência da parte recorrente se limitou a questionar cálculo elaborado pela Central de Cálculos e Custas Judiciais. Sustenta a parte agravante que o cálculo estaria equivocado e requer a revisão da decisão para fins de admissibilidade do agravo de instrumento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. 

Nos termos do CPC, art. 1.015, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias [...]”. Segundo o art. 203 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”, isto é, todo pronunciamento judicial decisório que não se enquadre como sentença. Examinando os autos, verifico que a manifestação originária, que ensejou a irresignação dos ora agravantes, não se trata de decisão interlocutória, impugnável pelo recurso manejado, mas sim de despacho de mero expediente que determinou a expedição de alvará apoós o transcurso do prazo para apresentação de impugnação, sem qualquer caráter decisório. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

Recurso tirado contra decisão que facultou às partes a especificação das provas que pretendem produzir em juízo. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Não conhecimento do recurso, que se impõe. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental contra despacho em recurso extraordinário. Despacho de mero expediente. Recurso incabível.

«É incabível agravo regimental que se destina a atacar despacho monocrático. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.  ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em ação penal originária. Despacho que determina a formação de expediente separado para análise de petição. Despacho de mero expediente. Ausência de gravame. Negado provimento ao recurso.

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.015, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias [...]”. Segundo o art. 203 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”, isto é, todo pronunciamento judicial decisório que não se enquadre como sentença. Examinando os autos, verifico que a manifestação originária, que ensejou a irresignação dos ora agravantes, não se trata de decisão interlocutória, impugnável pelo recurso manejado, mas sim de despacho de mero expediente, sem qualquer caráter decisório. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 

CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO DESPACHO, O QUE A TORNA IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, CAPUT E §3º, C/C O ART. 1.001, AMBOS DO CPC. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... (Continua)