Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NOMEIA PERITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 

CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO DESPACHO, O QUE A TORNA IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, CAPUT E §3º, C/C O ART. 1.001, AMBOS DO CPC. ... (Continua)