Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.015, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias [...]”. Segundo o art. 203 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”, isto é, todo pronunciamento judicial decisório que não se enquadre como sentença. Examinando os autos, verifico que a manifestação originária, que ensejou a irresignação dos ora agravantes, não se trata de decisão interlocutória, impugnável pelo recurso manejado, mas sim de despacho de mero expediente, sem qualquer caráter decisório. ... (Continua)