Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. 

Nos termos do CPC, art. 1.015, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias [...]”. Segundo o art. 203 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”, isto é, todo pronunciamento judicial decisório que não se enquadre como sentença. Examinando os autos, verifico que a manifestação originária, que ensejou a irresignação dos ora agravantes, não se trata de decisão interlocutória, impugnável pelo recurso manejado, mas sim de despacho de mero expediente que determinou a expedição de alvará apoós o transcurso do prazo para apresentação de impugnação, sem qualquer caráter decisório. ... (Continua)