desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTENCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CONDENAÇÃO CABÍVEL.

Com o comparecimento espontâneo da parte ré, apresentando contestação e constituindo represente, está angularizada a relação processual.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTENCIA DE COMPRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA PELA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DESISTENCIA VOLUNTÁRIA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - DESISTENCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA - PRESNEÇA DE INTERFERENCIA DE TERCEIROS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. - DESPROVIMENTO DO APELO

5 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. PEDIDO DE DESISTENCIA EM FACE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO.

Contrato de transporte de passageiro inadimplido. Ação dirigida inicialmente em face da concessionária de serviço público. Dificuldade para citação da ré, pedido de desistência em face dela devidamente homologado e inclusão do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTENCIA CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FUNDO DE RESERVA - SALDO POSITIVO - SE HOUVER - RESSARCIMENTO AO FINAL DO GRUPO - PROPORCIONAL ÀS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

restituição das parcelas quitadas pelo consorciado devem ser devolvidas com acréscimo de correção monetária, esta incidente desde o desembolso, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros computados a partir do momento em que o prazo para a administradora proceder ao reembolso se encerrar. ... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESCISÃO DESISTENCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE QUANTIAS PAGAS - ATUALIZAÇÃO POR IPCA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RESCIDE O CONTRATO, RECONECE QUE JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADA A DESISTENCIA DO PLEITO DE DESALIJO E CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, ALÉM DE MULTA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO LOCATÁRIO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS FIADORES QUE NÃO INVALIDA A SENTENÇA. CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES RECÍPROCOS PARA LOCATÁRIOS E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO. DATA EM QUE A AUTORA FOI IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO ABANDONO DO MESMO PELOS INQUILINOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RÉU QUE PERMANECEU REVEL. PRODUÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CPC, art. 344. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE MENOR DE 18 ANOS PRATICADO PELO GENITOR- art. 213 §1º C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, DA DESISTENCIA VOLUNTÁRIA OU DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO -VÍTIMA QUE RELATA A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, À FORÇA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO- DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ADITIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O CONTRATO PRINCIPAL E O ADITIVO FORAM ASSINADOS EM MOMENTO DIFERENTES, SENDO AS TESTEMUNHAS PREPOSTAS DO RÉU, O QUE RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS FORAM REALIZADAS DE FORMA ELETRONICA, SENDO ATESTADA A SUA AUTENTICIDADE POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS A FORÇA EXECUTIVA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS. CONTRATO PRINCIPAL E ADITIVO QUE FORMAM UM ARQUIVO ÚNICO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE QUE AS ASSINATURAS SEJAM REALIZADAS NO MESMO MOMENTO. TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PARA ATESTAR A REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR E NÃO A SUA ESSÊNCIA, O QUE NO CASO CONCRETO, FOI ATENDIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DESISTENCIA DO CURSO E QUE A QUALIFICAÇÃO DESTE SERIA «CURSO LIVRE E NÃO «PÓS GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO". AUTORA QUE NÃO COMPROVA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO CURSO E SUA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE JESSICA PERES DE LIMA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE SE DEU POR CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 43. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO BANCO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR (BRADESCO). ALEGA QUE INEXISTIU TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL E QUE NÃO HOUVE, SEQUER, MANIFESTAÇÃO EFETIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, VEZ QUE SEQUER HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, TENDO O MESMO APRESENTADO UMA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. E, MAIS ADIANTE, ACRESCENTANDO QUE «... NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM QUE HOUVESSE A APREENSÃO DO VEÍCULO, E QUE SE TRATANDO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AÇÃO DISCIPLINADA POR RITO PRÓPRIO NÃO HÁ DE SE FALAR EM CITAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR..., PELO QUE CONCLUIU QUE NÃO CABERIA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO AUTOR É POSTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. PORÉM, A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDA E NO CURSO DA LIDE A RÉ MUDOU DE ENDEREÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE EVENTUAL TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DESISTÊNCIA NÃO SERÁ EXITOSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, QUE NÃO MERECE REPARO. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU, E CASO A DESISTENCIA VENHA APÓS MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ, O QUE AQUI OCORREU, DEVERÁ TAMBÉM ASSUMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU CORRETA, INOBSTANTE TENHA O RÉU APRESENTADO CONTESTAÇÃO SEM QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TENHA SIDO EFETIVADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DO CPC, QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTENCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, ORA APELADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DO EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DA QUANTIA DE R$ 105.093,28. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. APELANTES QUE ATUAM EM VERDADEIRA PARCERIA NA COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO AOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO PREÇO PAGO, COM RETENÇÃO DE ATÉ 25%, RECONHECIDA DE FORMA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. a LeiLÃO INDICADO na Lei 4.591/64, art. 63, QUE SE AFIGURA EM MEDIDA PRÓPRIA DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, PRESSUPÕE CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES PARA CUSTEIO DA OBRA E SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS DO CONDÔMINO. INADIMPLENTE NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NESTA MODALIDADE, MAS SIM NA DE EMPREITADA. ARRAS QUE, EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS TÍPICAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM CONSTRUTORAS, DEVEM INTEGRAR O MONTANTE PAGO DO PREÇO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO PERCENTUAL. RETENÇÃO DE 50% AUTORIZADA PELA LEI 13.786/18 QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. AUSENCIA DE CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À SEGURO PRESTAMISTA E RATEIO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS FEITO À TERCEIROS, QUE NÃO INTEGRAM O PREÇO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL.

Pedido de desistência da ação. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Denegada a ordem pleiteada para reconhecer a prescrição de infração de trânsito - Recurso interposto pela impetrante contra a sentença - Pedido de desistência - Possível a desistência em mandado de segurança, sem a concordância da parte contrária e mesmo após prolação de sentença - Tema 530 do STF - Desistência homologada. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Pedido de desistência posterior à inclusão em pauta. Homologação de desistência.

«1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 14.905/2024. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão em que acolhido em parte o recurso de apelação para reduzir o montante indenizatório por dano moral, alegando omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 para fixação de juros moratórios e correção monetária. Posteriormente, a embargante apresentou pedido de desistência dos embargos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. ... (Continua)

22 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I -

Caso em Exame: Ação de cobrança em que a parte autora pleiteia o reembolso de despesas relativas a imóvel em copropriedade com a requerida. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 110.393,72, acrescido de juros e correção monetária. II - Questão em Discussão: Discute-se a homologação da desistência do recurso de apelação interposto pela parte requerida, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. III - Razões de Decidir: A desistência do recurso foi apresentada nos termos do CPC, art. 998, o qual admite a desistência a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida. A manifestação expressa e inequívoca da desistência torna prejudicada a análise do mérito recursal. IV - Dispositivo e Tese: Desistência homologada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A desistência do recurso, quando manifestada de forma expressa e inequívoca, prejudica a análise do mérito recursal.. (v. 6845... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Agravantes informaram a celebração de acordo com a parte contrária, prejudicando o mérito do recurso. ... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE FRANCA -

Decisão que indeferiu a liminar. Recurso interposto pela impetrante. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no AResp apreciado pelo colegiado. Desistência do recurso formulada antes do julgamento. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Homologação.

1 - Após o julgamento do feito em 19/02/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu não conhecer do agravo interno, constatou-se a existência de protocolo anterior de pedido de desistência do agravo interno. ... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato constitutivo. Devolução integral dos valores que se impõe. Recurso improvido.

27 - TJRJ EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, julgada extinta sem resolução de mérito. Interposição de apelação pela parte autora, que, posteriormente, manifestou desistência do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Desistência do Recurso. Recurso não conhecido.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESISTÊNCIA

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Ação Monitória. Sentença de procedência. Verba honorária fixada por equidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Agravo objetivando impugnação em sede de processo de cumprimento individual de sentença coletiva. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO.

O agravante apresentou petição nos autos informando que não tem mais interesse no recurso, requerendo expressamente a desistência do agravo de instrumento. Perda do objeto do recurso. Desistência expressa do agravo de instrumento. Desistência homologada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: apelo em relação à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios. As partes celebraram acordo com cláusula de desistência do recurso interposto. ... (Continua)

35 - TJMG Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA -

Petição informando a desistência do recurso - Desistência homologada - Inteligência do CPC, art. 988 - Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - DESISTÊNCIA RECURSAL -

Desistência do recurso - Direito assegurado ao recorrente, nos termos do CPC, art. 998, a qualquer tempo - Desistência homologada.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação indenizatória por erro médico, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. No curso do processo recursal, o agravante apresentou pedido de desistência do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado no dia anterior ao da sessão de julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

1 -- A petição de desistência foi protocolizada em 25.02.2013, às 17:51:37, um dia antes do julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

É possível realizar a retratação do pedido de desistência antes da análise do juízo, já que a desistência somente produz efeitos após a homologação, ex vi parágrafo único do CPC, art. 200. Configuração de erro material no pedido de desistência. Retratação válida. Sentença homologatória reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Pedido de desistência em primeiro grau - Perda superveniente do objeto do recurso devido à prolação de sentença, que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a ação - Ausência de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:08:17, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:24, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:10:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:24, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:10:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL/DESISTÊNCIA RECURSO

Pedido de desistência do recurso formulado pela agravante - Perda superveniente do interesse recursal - Desistência homologada.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)