Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PETIÇÃO DE DESISTENCIA. PERDA DO CARÁTER DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM CONSENTIMENTO ATUAL DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

luz do princípio da não surpresa, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é vedado ao magistrado proferir decisão com fundamento em questão sobre a qual não tenha sido oportunizada às partes a devida manifestação. ... (Continua)