Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTENCIA CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FUNDO DE RESERVA - SALDO POSITIVO - SE HOUVER - RESSARCIMENTO AO FINAL DO GRUPO - PROPORCIONAL ÀS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

restituição das parcelas quitadas pelo consorciado devem ser devolvidas com acréscimo de correção monetária, esta incidente desde o desembolso, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros computados a partir do momento em que o prazo para a administradora proceder ao reembolso se encerrar. ... (Continua)