descumprimento de ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.

2 - TRT3 Ordem judicial. Multa. Agravo de petição. Multa por descumprimento de ordem judicial.

«Verificando-se que a determinação judicial não foi cumprida, a tempo e modo, impõe-se a imediata incidência da penalidade cominada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A parte agravante busca a reversão da decisão que manteve o cumprimento provisório em relação a multa por descumprimento de ordem judicial, alegando que o valor é desproporcional e que houve cumprimento da obrigação de fornecer medicamento. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES.

Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE APLICAÇÃO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Decisão de a inscrição de multa por descumprimento de ordem judicial na dívida ativa estadual. Irresignação da autora. Pretensão de levantamento da multa como medida cominatória, nos termos do CPC, art. 537. Multa aplicada no caso com base no CPC, art. 77. Reversão à Fazenda Estadual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação e manteve valores bloqueados a título de multa por descumprimento de obrigação judicial relacionada ao tratamento de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

Recurso que não comporta provimento. Pagamento da multa fixada deve ser requerido em incidente processual próprio de Cumprimento de Sentença. Justiça gratuita presume-se deferida diante da não apreciação pelo Juízo a quo, entendimento do E. STJ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -

Acolhimento de impugnação para fins de redução das astreintes, sem decreto de extinção do processo - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, par.ún - Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Ação em andamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Não obediência. Ordem judicial. Descumprimento. Restrição do crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral configurado.

«1. O descumprimento de ordem judicial deflagra ato ilícito e caracteriza hipótese de danos morais. Trata-se de dano «in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Fixação.

«1. Consoante se extrai do quadro fático-probatório registrado pela Corte de origem, as astreintes impostas à reclamada possuem nítido caráter cominatório e não punitivo ou indenizatório, como sustentado pela agravante. Observado, portanto, o comando do CPC, art. 461, § 4º, que faculta ao julgador aplicar multa por descumprimento de ordem judicial, inviabilizando, assim, o processamento do Recurso de Revista por afronta ao indigitado dispositivo legal. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal pendente de julgamento - Extinção do incidente - Não cabimento: - No caso, cabível a exigências das astreintes fixadas em tutela de urgência, considerando que não houve a confirmação por sentença/acórdão transitada em julgado, ficando impossibilitado eventual levantamento da quantia para o pagamento da multa, nos termos do CPC, art. 537, § 3º, bem por isso, deve ser cassada a sentença de extinção. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PESSOAL AO GERENTE DO INSS - AGÊNCIA ARARUAMA - POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

Demanda proposta para afastar a condenação pessoal de agente da autarquia ré, em multa fixada em razão de descumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL -

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais em R$ 40.000,00. Recurso da ré. Parcial acolhimento. Negativa de atendimento para parto induzido, ignorando anterior decisão judicial. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável. Dano moral configurado. Indenização devida mas em valor inferior ao concedido pela r. sentença. Sentença reformada para minorar o valor dos danos morais para R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, ora agravante e impôs multa em virtude de descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Descumprimento de ordem judicial comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento de decisão judicial anterior que determinou obrigação de fazer, consistente na apresentação de documentos pela instituição financeira demandada. ... (Continua)