Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento de decisão judicial anterior que determinou obrigação de fazer, consistente na apresentação de documentos pela instituição financeira demandada. ... ()
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