Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
Recurso que não comporta provimento. Pagamento da multa fixada deve ser requerido em incidente processual próprio de Cumprimento de Sentença. Justiça gratuita presume-se deferida diante da não apreciação pelo Juízo a quo, entendimento do E. STJ... ()
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