dependencia quimica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEPENDENCIA QUIMICA NÃO AFASTA NECESSIDADE DA CAUTELAR, ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Weliton Pereira da Silva, preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Requer a soltura sob alegação de constrangimento ilegal, sustentando a ausência de periculosidade e propondo a aplicação de medida cautelar de internação para tratamento de dependência química. ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saude. Autorização para internação. Doença. Dependência quimica. Art.12 da Lei 9656/98. Decisão unânime.

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUIMICA - REEMBOLSO INTEGRAL - Pretensão da beneficiária ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica particular, para tratamento de dependência química - A internação de urgência impõe o dever de custeio integral das despesas havidas em clínica particular, até o oferecimento da contestação, quando indicado estabelecimento conveniado e, ainda assim, mantido o tratamento na clínica eleita - Em função da opção da continuidade do tratamento em estabelecimento eleito, deve a ré reembolsar as respectivas despesas segundo as regras previstas no contrato, arcando a paciente com o valor residual - COOPARTICIPAÇÃO - No caso de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, é cabível a exigência de coparticipação, à razão de 50% do valor das despesas - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP) - Abusividade não configurada - Recurso da autora provido, em parte.

4 - TJSP Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO. TERCEIRO. PROVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. Comprovada por documentação médica idônea a necessidade de internação, pode ser deferido o requerimento de internação formulado por terceiro (mãe) para tratamento de dependência química do recorrente (filho). SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TRT2 Justa causa. Crise de dependência química. Em situação de crise de dependência química ou surto psicótico, a justa causa necessita de inequívoca comprovação do elemento subjetivo, quanto à real consciência do empregado em praticar a falta grave, que a princípio, tem-se por não havida, porque nessas circunstâncias há efetivo prejuízo do adequado discernimento

8 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.

Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência química, por si só, não comprova a incapacidade para celebrar negócios jurídicos. Como regra, a dependência química é causa de incapacidade relativa. Ausência de ... (Continua)

10 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA INTERNAÇÃO.  

1. Levando-se em consideração que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196), bem como que o Relatório Médico emitido por médica e equipe multidisciplinar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal comprova a necessidade de internação compulsória do paciente em clínica para tratamento de dependência química, bem como a insuficiência dos meios extra-hospitalares, impõe-se a confirmação da condenação do Distrito Federal na obrigação de fazer concernente à internação da parte em clínica especializada no tratamento psiquiátrico e de dependência química, nos termos da prescrição médica e em pleno atendimento à Lei 10.216/01.   ... (Continua)

11 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA INTERNAÇÃO.  

1. Levando-se em consideração que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196), bem como que o relatório emitido por médica psiquiatra, comprova a necessidade de internação compulsória do paciente em clínica para tratamento de dependência química, bem como a insuficiência dos meios extra-hospitalares, impõe-se a confirmação da condenação do Distrito Federal na obrigação de fazer, concernente à internação da parte em clínica especializada no tratamento psiquiátrico e de dependência química, nos termos da prescrição médica e em pleno atendimento à Lei 10.216/01.   ... (Continua)

12 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA INTERNAÇÃO.  

1. Levando-se em consideração que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196), bem como que o Relatório Médico emitido por médica e equipe multidisciplinar do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD Sobradinho comprova a necessidade de internação compulsória do paciente em clínica para tratamento de dependência química, bem como a insuficiência dos meios extra-hospitalares, impõe-se a confirmação da condenação do Distrito Federal na obrigação de fazer concernente à internação da parte em clínica especializada no tratamento psiquiátrico e de dependência química, nos termos da prescrição médica e em pleno atendimento à Lei 10.216/01.  ... (Continua)

13 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Internação compulsória. Dependência química. Direito fundamental à saúde. Ação proposta pela genitora da paciente visando à internação compulsória em clínica especializada para tratamento de dependência química. Documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, com destaque para os laudos médicos que confirmam o diagnóstico de dependência química e a necessidade de internação. a Lei 10.216/2001, art. 6º exige laudo médico circunstanciado para a realização da internação psiquiátrica, e o art. 9º dispõe que a internação compulsória deve ser determinada por decisão judicial, observadas as condições de segurança do estabelecimento. A internação compulsória configura medida excepcional, cabível quando demonstrado o esgotamento dos recursos extra-hospitalares sem êxito. Sentença que confirmou os efeitos das decisões liminares anteriormente proferidas, determinando a internação compulsória da paciente. Manutenção da sentença em remessa necessária.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

16 - TRT2 Justa causa. Embriaguez. Dispensa discriminatória. Dependência química. CLT, art. 482.

«A dependência química, moléstia que acomete o autor, é doença, sendo inclusive classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças. Ciente do estado de saúde do autor, cabia à reclamada, em razão do quadro de saúde do autor, tê-lo afastado, encaminhando-o para tratamento médico especializado, e não dispensá-lo por justa causa.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Dependência química. Condenação por infração ao artigo 157, «caput, c.c. CP, art. 157, 2º, I e II. Aplicação do disposto no Lei 11343/2006, art. 46 para reduzir a pena em um terço. Viabilidade, tendo em vista as circunstâncias apontadas pelo laudo médico. Circunstâncias concretas indicam, ao menos, que o apelante, na época dos fatos, em razão da dependência química, não tinha plena capacidade de determinar-se de acordo com a ilicitude do fato. Mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Dependência química. Indicação de internação pelo prazo de 180 dias. Decisão que indeferiu o pedido liminar mantido. Ausentes elementos de convicção que não autorizam a constatação da probabilidade do direito da Agravante. Inexistência de documentos que demonstrem a abrangência do contrato, possibilidade de internação para tratamento de dependência química ou indicação de rede credenciada. Impossibilidade de determinar o custeio direito a clínica não credenciada. Decisão mantida. Recurso improvid... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que confessou a prática delitiva. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista os maus antecedentes e da multi-reincidência específica em crimes patrimoniais. Não cabimento da substituição da pena corpórea por medidas de internação para tratamento de dependência química. Acusado que não apresentou qualquer comprovação de dependência química que pudesse afetar o capacidade de entendimento e volição. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido