demolitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.

«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Demolitória. Construção de muro que invade propriedade de rede de combate ao câncer, doada por prefeitura, embora notificados os invasores regularmente. Inexistência da alegada boa-fé, impondo-se a demolição e restituição da área. Decisão de procedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.

3 - TJMG Ação demolitória. Ação demolitória. Instalação de antena de telefonia móvel. Anuência de todos os coproprietários. Procedência do. Pedido

«- Mostra-se ilegal e infringente dos direitos dos demais condôminos a instalação de antena de telefonia móvel autorizada por assembleia geral realizada com inobservância da convenção do condomínio e da legislação de regência.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Ação demolitória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

«1 - Ação demolitória. ... (Continua)

5 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.

«1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). ... (Continua)

7 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Ação demolitória. Co-permissionários. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Alegação de que a embargante não foi citada para responder à ação demolitória em que sua filha figurou como ré, o que configurou nulidade processual por se cuidar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inadmissibilidade. Ação demolitória ajuizada em face de construção erguida em desacordo com as regras urbanísticas-ambientais. Desnecessidade da citação de todos os que se utilizam do imóvel como moradia. Discussão central que não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Precedentes. Embargante que integra o mesmo núcleo familiar da parte executada nos autos principais. Ausência de vício procedimental naquela demanda. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Sentença que julgou improcedente a «querela nullitatis insanabilis". Irresignação dos autores que não comporta acolhimento. A questão da legitimidade passiva da empresa José Kalil Empreendimentos foi minuciosamente discutida no julgamento da ação demolitória 1134484-57.2022.8.26.0100. Na ocasião, a Colenda Turma Julgadora mencionou importantes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, todos no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o possuidor ou instituidor da obra são legitimados para responder a ação demolitória. Reconhecida que foi a titularidade da propriedade do imóvel em favor de José Kalil Empreendimentos, na ação demolitória, tem-se a exclusão do litisconsórcio necessário, descabendo falar, portanto, em nulidade processual consistente na ausência dos possuidores diretos no polo passivo daquela demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Legitimidade ativa do condômino. Inteligência do CPC/1973, art. 934. Mesma natureza da ação de nunciação de obra nova. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 934, II, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

14 - TJRS Direito de privado. Ação demolitória. Cabimento. Condomínio. Construção de obra irregular. Área de uso comum. Prescrição. Inocorrência. Ação demolitória. Obra realizada em condomínio. Apropriação de forma exclusiva, pelo condômino, de parte da área comum (poço de luz). Demanda procedente. Legitimidade passiva.

«A condição de condômino é suficiente para que o réu figure no pólo passivo da demanda. É que o titular da coisa responde perante a universalidade.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Agravo interno. Recurso especial. Querela nullitatis. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo com o cônjuge do proprietário do imóvel. Ausência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . DEMOLITÓRIA. Direito urbanístico. Uso do solo. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando, uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. Ação demolitória julgada improcedente. Recursos não providos.

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação demolitória - Meeira do imóvel que alega não ter sido citada na ação demolitória, que foi julgada procedente - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito a direito real, mas sim pessoal - Efeitos reflexos da sentença que, a depender da intensidade, justificam o ingresso de terceiro no processo, mas não a obrigatoriedade do litisconsórcio - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demolitória. Laudo pericial. Ausência de risco concreto. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - As instâncias de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela improcedência da ação demolitória, tendo em conta que a construção não trazia riscos e prejuízos concretos a outras propriedades. A inversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. OBRA IRREGULAR. INÉRCIA DO ADMINISTRADO RELATIVAMENTE À ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. 

1. Rejeitada a preliminar de prescrição. O prazo prescricional aplicável a ação demolitória é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Caso dos autos em que não decorreu o prazo prescricional entre a constatação da irregularidade e o ajuizamento da ação demolitória.2. O direito de propriedade, encartado nos, XXII e XXIII da CF/88, art. 5º, encontra limites no próprio texto constitucional, prevendo que a “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art. 182, parágrafo 2º), sendo defeso ao particular a adoção de medidas que atentem contra o adequado planejamento municipal. 3. Obra realizada sem observância à legislação local. Ausência de tentativa de regularização. Ordem de demolição. ... (Continua)

20 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 936, I.

«... 3. A questão em exame diz com a possibilidade, ou não, de eventual conversão da ação de nunciação de obra nova em ação demolitória, na medida em que ausentes os pressupostos para o manejo do procedimento especial, porquanto verificada, no espécie, a finalização da construção. ... (Continua)