defesa da heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de herdeira demandante de investigar titularidade de imóvel rural sob guarda da demandada. Existência. Determinação de emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Inadmissibilidade. Autora da lide que tem legitimidade para postular em defesa da herança agindo como mandatária dos demais coerdeiros que se beneficiarão com os resultados da ação. Observância. Recurso provido para liberar a autora da ordem de emenda da exordial, dispensando-a da inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa concorrente. Possibilidade de defesa da herança integral por um (ou alguns) dos herdeiros copossuidores. Inexistência de litisconsórcio obrigatório em relação aos demais herdeiros. Recurso provido na parte conhecida.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária e respectivos juros remuneratórios. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Autor que é co-herdeiro do titular da conta. Ajuizamento da demanda sem interveniência dos demais herdeiros. Possibilidade. Defesa da herança e de direito próprio. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença cassada. Recurso provido.

4 - STJ Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.

«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.572) e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11/11/1996). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

5 - STJ Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«I - como anotado por Ernane Fidelis, ontologicamente a herança se distingue do espólio. Este e visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo de posição dos próprios herdeiros. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Analisados: CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580.

«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. ... (Continua)

7 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Processo incidental. Honorários advocatícios. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado em sede de execução de título judicial referente à honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição material; (ii) há ilegitimidade ativa; (iii) se ocorreu quitação do débito; (iv) existe excesso de execução.III. Razões de decidir3. Prescrição. Inocorrência. Discussão a respeito do valor do débito exequendo que perdurou durante toda a execução de título extrajudicial, cujo trânsito em julgado se operou em 13-11-2023.4. Advogado falecido no curso da execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa das herdeiras visando a defesa da herança.5. Ausência de pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão inicial da execução de título extrajudicial apensa. Quitação que se referiu exclusivamente ao débito principal e aos honorários previstos no título executado. Ademais, inocorrência de preclusão. Ressalva expressa.6. Exequentes que pretendem a cobrança de 2/3 dos honorários advocatícios fixados na inicial da execução no percentual de 15% do valor do débito, isto é, já deduzida a parcela de 1/3 referente ao Procurador que renunciou a sua cota parte. Ausente excesso de execução neste tocante.7. Excesso de execução relativo à forma de atualização do montante devido que não foi objeto de análise pelo juízo de origem na decisão agravada, o qual determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para posterior deliberação. Recurso não conhecido neste ponto sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido em parte e desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §5º, II; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10-5-2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 2-4-2019.... (Continua)