defensor
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.

«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... (Continua)

2 - STF Audiência. Defensor público. Ausência. Uma vez ausente o defensor público em audiência, adiada, impõe-se, tratando-se de acusado preso, a designação de defensor dativo.

3 - STJ Advogado. Nomeação como defensor. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal.

«O advogado nomeado em comarca do interior para acompanhamento técnico de pedido de unificação de penas, formulado por sentenciado, exerce cargo equivalente ao de Defensor Público, devendo, em conseqüência, ser intimado pessoalmente, em ambas as instâncias, a teor do disposto no § 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Interrogatório. Nulidade. Réu. Direito de constituição de advogado. Interrogatório. Defensor público em greve. Defensor dativo. Consulta ao réu. Necessidade.

«Sendo justificada pela ocorrência de greve da instituição, mormente quando justa, a ausência de Defensor Público em audiência impõe que o acusado seja ouvido sobre eventual eleição de defensor de sua confiança, como exercício da ampla defesa, não se justificando a nomeação de advogado dativo que não conheça o processo nem a matéria de fato e de direito, tornando deficitária a defesa. O acusado tem direito a defensor e não à mera assistência de defensor. Preliminar acolhida. Nulidade do interrogatório.... (Continua)

5 - STJ Intimação. Advogado. Defensor constituído pelo réu. Intimação via imprensa oficial. Intimação pessoal reservada ao defensor público ou dativo. CPP, art. 370, § 1º e 4º.

«Nos termos do CPP, art. 370, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§ 1º).... (Continua)

6 - TJMG Defesa. Cerceamento. Nulidade. Ocorrência. Réu com defensor constituído. Apresentação das alegações finais do acusado por Defensor Público. Cerceamento caracterizado.

«A não-intimação do defensor constituído e a sua substituição, sem prévio conhecimento do acusado, sem dúvida, importa em grave cerceamento de defesa, por não ter sido o réu defendido por profissional de sua confiança, direito este impostergável, por ser um desdobramento da garantia constitucional da ampla defesa.... (Continua)

7 - TJMG Defensor dativo. Defensor dativo. Honorários a serem pagos pelo estado. Incompetência absoluta. Afastada. Prescrição. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Remuneração básica do defensor público. Ausência de vinculação. Correção monetária e juros de mora

«- O advogado nomeado defensor dativo para a defesa do interesse de pessoas carentes tem direito à remuneração pelo trabalho efetuado, remuneração esta a ser paga pelo Estado, nos termos da Lei Estadual 13.166/99. ... (Continua)

8 - TJSP Curador especial. Nomeação. Defensor Público. Honorários. Descabimento. A curadoria especial é uma das funções institucionais do Defensor Público, consoante disposto na Lei Complementar 988/06, sendo que, ao exercê-la, o Defensor já recebe remuneração do Estado. Recurso improvido.

9 - STF Intimação. Defensor dativo.

«Intimação de defensor dativo pelo Diário da Justiça. A intimação deve ser pessoal.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Defensor público.

«Defensoria Pública do Estado do Amapá que desenvolve suas atribuições mediante terceirização, sem que os cargos de defensor público tenham até hoje, decorridos vinte anos desde sua criação, sido providos. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Sentença. Desconstituição. Defensor. Intimação. Necessidade. Interrogatório. Nulidade. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva de três testemunhas arroladas pela acusação no juízo deprecado. Interrogatório realizado sem a prévia entrevista do réu com seu defensor. Nulidades.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição de três testemunhas arroladas pela acusação. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de investigação penal. Crime de desobediência. Ação penal. Renúncia de defensor dativo. Requisição judicial. Nomeação de defensor público. Não cumprimento. Ato de gestão do defensor público geral. Autonomia administrativa e financeira. Atipicidade. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - STJ Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.

«O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de defensor constituído. Nomeação de defensor dativo. Ato imprescindível para a realização das fases processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo.

«A ausência do advogado constituído, embora intimado, na realização dos atos processuais, impõe ao Juiz condutor do feito a indicação de defensor dativo, sendo sua atuação, no caso concreto, indispensável para o transcurso do processo penal. ... (Continua)

15 - STF Intimação. Defensor dativo.

«A teor do disposto nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.871/89, e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor dativo há de ser pessoal. As regras aludidas só não se aplicam em processo de competência dos juizados especiais. Precedente: «Habeas corpus 70.521-9/SP, em que funcionei como Relator, 2ª Turma, com aresto veiculado no DJ de 01/10/93.... (Continua)

16 - STF Processo-crime. Defesa. Uma vez impossibilitado o defensor público de assistir o réu, cumpre ao juízo designar defensor dativo, considerada a audiência a ser realizada.

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 600,00.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo dos embargantes, em julgamento de Apelação Cível, onde se alegou omissão na decisão quanto à remuneração devida pela atuação recursal do advogado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios ao defensor dativo dos embargantes.4. A jurisprudência é pacífica em determinar a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.5. Os embargos de declaração foram para suprir a omissão e fixar os honorários.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo em R$600,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela sua atuação em grau recursal, conforme previsão da jurisprudência e regulamentação específica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2017; TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.08.2017; TJPR, EDcl no 0000214-41.2021.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 11.07.2022; TJPR, EDcl no 0001255-49.2014.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª C.Cível, j. 19.09.2022; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por Dirley Ubiratã Magalhães, Gonçalves Ferreira Comércio de Perfumaria e Produtos Farmacêuticos Ltda. e Jaqueline Gonçalves, porque o acórdão anterior não tinha falado sobre os honorários do advogado dativo que os representou. Com isso, foi determinado que o advogado receberá R$ 600,00 pela sua atuação no caso. A decisão foi tomada porque a lei e a jurisprudência garantem que os honorários devem ser fixados para o defensor dativo que trabalha em grau recursal.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa. Ausência de ilegalidade patente. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. ... (Continua)

19 - STF Prazo. Defensor público. Prazo em dobro.

«O § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

20 - STF Defensor. Abandono da causa. Providência. CPP, art. 449.

«Uma vez verificado o abandono da causa pelo defensor constituído pelo acusado, impõe-se a designação de dativo. A abertura de oportunidade para escolha de novo defensor diz respeito, tão-somente, ao julgamento perante o Tribunal do Júri (CPP, art. 449).... (Continua)