1 - TJMG Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Apelação cível. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Conteúdo inexistente. Ausência do dever de indenizar. Desrespeito ao princípio da boa-fé. Sentença reformada
«- Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes. ... ()
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2 - STM Crime militar. Falsa identidade. Não há que se confundir documento falso com declaração falsa. CPM, art. 312. CPM, art. 318.
«O réu que falseia a verdade, sem apresentar documento ideologicamente falso, pratica o crime do CPM, art. 318 e não o do CPM, art. 312 do mesmo diploma legal. Decisão majoritária.... ()
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3 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.... ()
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4 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa para fins de aposentadoria. CP, art. 299.
«A falsidade perante o sindicato rural com objetivo de instruir pedido de aposentadoria não atrai a competência para a Justiça Federal processar e julgar o crime do CP, art. 299, ante a ausência de qualquer ofensa a interesses da Previdência Social.... ()
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5 - STJ Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda.
«Consumação do crime quando já não vigia o Lei 8.137/1990, art. 14, que previa a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA -
Empresa que creditou ICMS, indevidamente, utilizando notas fiscais de empresas inidôneas - Rejeição da denúncia - Descabimento - Além de tardio o reclamo e, portanto, alcançado pela preclusão, a peça cumpriu os requisitos legais, permitindo a ampla defesa - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Contraditórias versões exculpatórias, insuficientes para macular a prova material e a responsabilidade criminal, que salta cristalina, sendo despicienda a realização de perícias - Penas bem lançadas, regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem insurgência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.... ()
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7 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum.... ()
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8 - TJRS HABEAS CORPUS. CP, art. 299. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA PARA FINS DE OBTER GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATO ATÍPICO.
I - Paciente responde ação penal pela prática do delito de falsidade ideológica, porque fez inserir, em documento público (da Defensoria Pública), declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins de comprovar hipossuficiência financeira em processo judicial e obter medicamentes de forma gratuita.... ()
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9 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... ()
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10 - STJ Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE. MOTIVOS DO CRIME. INERENTE AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Inserção de declaração falsa em documento público. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do estrangeiro. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Rt. 299 do CP. Recurso desprovido.
«1 - A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 6.815/1980, não havendo que se falar em abolitio criminis, mas subsume-se agora ao CP, art. 299. ... ()
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14 - STJ Tributário. Imposto de importação. Pena de perdimento. Declaração falsa de parte do conteúdo da mercadoria. Apenação parcial.
«I - Correto o julgado recorrido que estabeleceu estar a apenação limitada à parcela da mercadoria cujo conteúdo não é condizente com as declarações prestadas, mostrando-se a solução mais ajustada para a hipótese, porquanto não se afigura arrazoado o perdimento de todo o material literário por parte da recorrida, quando apenas pequena parcela da mercadoria não era condicente com o que foi declarado. ... ()
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15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. CÚMULO COM VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DECLARAÇÃO FALSA.
-Épatente a incompatibilidade da percepção de proventos resultantes de aposentadoria por incapacidade permanente de modo concomitante com o recebimento de remuneração por exercício atual de cargo público. ... ()
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16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de fiança. Ausência de outorga uxória. Eficácia. Declaração falsa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). ... ()
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17 - STJ Família. Embargos de divergência em recurso especial. Locação. Fiança. Nulidade. Outorga uxória. Ausência. Declaração falsa do estado civil. Acórdão paradigma julgado posteriormente ao acórdão embargado. Inadmissão dos embargos.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não devem ser admitidos os embargos de divergência nas hipóteses em que fundados em feitos decididos posteriormente ao acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Declaração falsa em assentamento de estrangeiro. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração falsa de hipossuficiência. Lei 1.060/1950. Presunção relativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal que se impõe. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.
«- O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido, nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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20 - STJ Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.
«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.... ()
