Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CP, art. 299. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA PARA FINS DE OBTER GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATO ATÍPICO. 

I - Paciente responde ação penal pela prática do delito de falsidade ideológica, porque fez inserir, em documento público (da Defensoria Pública), declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins de comprovar hipossuficiência financeira em processo judicial e obter medicamentes de forma gratuita.... (Continua)