Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. CÚMULO COM VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DECLARAÇÃO FALSA.

patente a incompatibilidade da percepção de proventos resultantes de aposentadoria por incapacidade permanente de modo concomitante com o recebimento de remuneração por exercício atual de cargo público. ... (Continua)