declaracao de rendimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

1 - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

«1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Atraso na entrega da declaração de rendimentos.

«1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Negativa do benefício pelo Magistrado «a quo com base em informações obtidas junto à declaração de rendimentos do agravante. Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade. Demonstração da alegada insuficiência financeira. Necessidade. Juntada de declaração de rendimentos anuais. Suficiência. Benefício devido. Recurso provido.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Negativa do benefício pelo magistrado «a quo com base em informações obtidas junto à declaração de rendimentos da agravante. Situação dos autos onde há evidência concretas de que a postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pedido. Negativa do benefício pela magistrada «a quo com base em informações obtidas junto à declaração de rendimentos do agravante. Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Agravo de instrumento desprovido.

8 - STJ Tributário. IRPF. Declaração de rendimentos. Atraso na entrega. Multa. Exigibilidade. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o CTN, art. 138 não alcança as obrigações acessórias autônomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. ... (Continua)

9 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Retificação de declaração de rendimentos. Prova pericial. Ausência de lucro. CTN, art. 147. Inaplicabilidade.

«1 - Consoante as informações prestadas pela perícia realizada, restou incontroverso que ocorreu erro no preenchimento da declaração de rendimentos (ano-base 1990) com reflexos nos anos posteriores, uma vez que o resultado obtido pela autora no referido período foi negativo: houve prejuízo e não lucro. ... (Continua)

10 - TJSP ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Demonstração de hipossuficiência através da juntada de declaração de rendimentos anual. Benefício concedido. Recurso provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento de plano. Prova das alegações. Possibilidade. Indispensável a exibição da declaração de rendimentos que, a um só tempo, evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Recurso provido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado «a quo com base em informações obtidas junto à declaração de rendimentos da agravante. Constituição de advogado particular que não elide a alegada impossibilidade de custeio do processo, mas pode constituir indício de ausência de necessidade. Situação dos autos onde há evidências concretas de que a postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse. Hipótese de manutenção íntegra do «decisum. Recurso improvido.

13 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Precedentes. CTN, art. 138.

«1 - A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Crédito tributário constituído por meio de declaração de rendimentos. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 436/STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.... (Continua)

15 - TJSP Dano material. Lucro cessante. Extravio de talonários. Responsabilidade do banco. Ausência de declaração de rendimentos ou demonstração do valor que, eventualmente, a empresa autora teria deixado de lucrar. Pedido improcedente.

16 - TRF3 Tributário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IRPF. Omissão de rendimentos. Simulação. Apelação desprovida.

«- Preliminarmente, a alegação de nulidade da r. sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, não se sustenta, eis que o conjunto probatório dos autos contém elementos suficientes ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação popular. Contratação sem concurso. Advogada. Declaração de rendimentos carreada aos autos. Insuficiência. Profissional sócia do marido em escritório advocacia, onde os honorários recebidos são contabilizados à sua vontade. Benesse revogada. Recurso do autor provido em parte para esse fim.

18 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inexistência de elementos que externem riqueza. Declaração de isento perante a Receita Federal. Declaração de rendimentos firmada por profissional credenciado no CRC/SP. Admissibilidade. Oportuno reexame da questão em eventual incidente de impugnação. Observância. Concessão do benefício de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Necessidade do benefício não demonstrada pela recorrente, sócia de grande empresa que não trouxe aos autos cópia de sua declaração de rendimentos, conforme determinara o juízo do feito. Impugnação à concessão da justiça gratuita julgada procedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Determinação da apresentação da declaração de rendimentos do requerente. Recusa fundada em alegada quebra de sigilo fiscal. Descabimento. Presunção relativa da necessidade do benefício. Dados que permanecerão inviolados em Cartório, à disposição exclusiva do Juízo. Justificação a qual se sujeita quem pleiteia a gratuidade. Recurso improvido.