Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inexistência de elementos que externem riqueza. Declaração de isento perante a Receita Federal. Declaração de rendimentos firmada por profissional credenciado no CRC/SP. Admissibilidade. Oportuno reexame da questão em eventual incidente de impugnação. Observância. Concessão do benefício de rigor. Recurso provido.
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