decisao monocratica do relator
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DECISAO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ¿SERETIDE¿ E ¿NASONEX SPRAY NASAL¿ POR FÁRMACOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS, NOS TERMOS DO PARECER MÉDICO APRESENTADAO PELA AGRAVANTE.

Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes reiterados do E. STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por inépcia das razões recursais, a recuso de apelação de iniciativa da mesma parte. Reprodução literal da narrativa apresentada na contestação, somada à apresentação de argumentos totalmente alheios ao tema discutido nos autos. Argumentação do agravo interno que simplesmente não supera as razões que levaram ao reconhecimento da inépcia do apelo interposto. Decisão terminativa do Relator que se confirma. Prequestionamento inócuo. Agravo interno a que se nega provimento

4 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que determinou ao autor a regularização da representação processual. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido

5 - STF Ação rescisória. Decisão monocrática do relator.

«Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido - apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.... (Continua)

6 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios «. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática do relator respaldada em jurisprudência do tribunal a que pertence. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A aplicação do CPC/1973, art. 557 supõe que o julgador, ao isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A «ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo Lei 9.756/1998, art. 1º, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade.... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, imputando aos réus a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, bem como rejeitou pedido de desentranhamento de documentos. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Situação de dano grave e irreparável ou de irreversibilidade não caracterizada. Recurso originário efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator negando seguimento a agravo de instrumento, por deserção. Insurgência dos agravantes. Descabimento. Falta de recolhimento do preparo recursal. Embargos de declaração não dotados de efeito suspensivo. Agravo de instrumento deserto mesmo se considerado o prazo a partir da publicação da decisão de rejeição dos embargos, e não propriamente do indeferimento da gratuidade. Agravantes que simplesmente não fizeram recolhimento algum. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno desprovido

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deu por inválida a citação do réu, no âmbito de demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de restrição de valores e indenização, determinando a renovação do ato por meio de carta precatória. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Situação de urgência ou de irreversibilidade não caracterizada. Recurso originário efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recurso contra decisão monocrática do relator na origem. Interposição após prazo de cinco dias. Intempestividade.

1 - Na vigência do diploma processual anterior, o prazo para interposição do recurso contra decisão monocrática do relator era de cinco dias, nos termos do CPC/73, art. 557, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Decisão monocrática do relator. Jurisprudência dominante. Suficiência. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«Para fins de aplicação da regra prevista no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, não é indispensável que a decisão recorrida esteja em confronto com súmula de Tribunal Superior, bastando a existência de jurisprudência dominante.... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator que denega o «writ. Recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 557.

«Por interpretação do CF/88, art. 105, II, «a, não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do Relator junto ao Tribunal de origem, que denega o «habeas corpus.... (Continua)

17 - TST 1. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITA. 2. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. 3. AFRONTA À LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 6. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AOS TEMAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.

18 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Princípio da colegialidade. Inaplicabilidade. Aplicada Súmula 7/STJ. CPC e regimento interno do tribunal legitimam a decisão do relator. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática do relator com infringência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento do agravo.

1 - Deve ser reformada decisão monocrática do relator de recurso especial que, flagrantemente, contraria enunciado de súmula do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Indeferimento liminar. Impetração contra decisão monocrática do relator ordinário. Não esgotamento da jurisdição. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é cabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática do relator ordinário que indefere liminarmente writ anterior contra o qual não tenha se esgotado a jurisdição. ... (Continua)