Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator negando seguimento a agravo de instrumento, por deserção. Insurgência dos agravantes. Descabimento. Falta de recolhimento do preparo recursal. Embargos de declaração não dotados de efeito suspensivo. Agravo de instrumento deserto mesmo se considerado o prazo a partir da publicação da decisão de rejeição dos embargos, e não propriamente do indeferimento da gratuidade. Agravantes que simplesmente não fizeram recolhimento algum. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno desprovido