decisao do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. TESE DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE IGNORA O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO DO JUIZ LEIGO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Contratos bancários. Decisão do Juiz postergando a apreciação da tutela para após a apresentação da contestação. Inexistência de lesividade. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Exegese do artigos 162, § 2º, 504 e 522, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

3 - TJDF Execução penal. Decisão do juiz da execução penal. Pedido de reconsideração. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJDF Execução penal. Decisão do juiz da execução penal. Pedido de reconsideração. 

Pedido de reconsideração de sanções impostas em razão da prática de falta grave compete exclusivamente ao juiz da execução penal que a proferiu, sendo vedado ao Tribunal examiná-lo. Petição indeferida.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

6 - STJ Fundamentação. Sentença. Decisão do Juiz. Conclusão lógico-sistemática do «decisum. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Obtenção do regime aberto para o cumprimento da pena. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido cabível a concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, quando caracterizada a ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Obtenção do regime aberto para o cumprimento da pena. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de bens. Vício. Avaliação. Decisão do Juiz deprecado. Vinculação do Juiz deprecante. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra a decisão do Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Defesa. Irresignação de natureza protelatória e que redunda na ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema 660: «A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608". Correção da decisão denegatória do seguimento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, «a do CPC. Agravo julgado improcedente

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inteligência do art. 429, II, CPC - Acertada incidência da restituição em dobro e do reconhecimento do dano moral - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida e será mantido - Honorários de sucumbência que não serão majorados - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Confirmação da sentença - Não provimento

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto condicional concedido pelo juiz da vec, com base no Decreto 5.295/04, em razão de interpretação equivocada quanto à natureza hedionda do delito. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Posterior decisão do juiz considerando o período de prova como de pena efetivamente cumprida. Reforma pelo tribunal a quo. Interpretação in malam partem. Cumprimento das condições estabelecidas pelo Decreto presidencial. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz da vec que considerou como pena efetivamente cumprida o tempo em que o paciente esteve no gozo do indulto condicional.

1 - Ainda que deferido o indulto condicional sem o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial, por força de interpretação equivocada do Juízo quanto à natureza hedionda do delito praticado pelo apenado, deve ser considerado o período de prova como de pena efetivamente cumprida, sob pena de interpretação in malam partem, mormente se durante a fruição do benefício não ocorreu o descumprimento das condições previstas no referido decreto para a sua revogação.... (Continua)

13 - TJDF Execução penal. Decisão do juiz da execução penal. Supressão de instância. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID

15 - STJ Competência. Registro público. Penhora. Dúvida. Procedência. Decisão do Juiz corregedor. Impossibilidade de prevalecer. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73.

«Não é possível ao juízo correicional, no exercício de função meramente administrativa, ao acolher dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional, na averbação de penhora de imóvel em execução. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava - SP, o suscitante.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de lesões corporais leves. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

17 - STJ Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. CPP, art. 18.

«Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de associação para o tráfico de drogas. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

19 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUSCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVANTE QUE INTERPÔS PRIMEIRAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017956-87.2024.8.19.0000, TAMBÉM DISTRIBUÍDO PARA ESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONTRA A MESMA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ TENDO SIDO PROFERIDO ACÓRDÃO NAQUELES AUTOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ISTO É, MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE HAVIA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.