Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. Decisão do juiz da execução penal. Pedido de reconsideração.
Pedido de reconsideração de sanções impostas em razão da prática de falta grave compete exclusivamente ao juiz da execução penal que a proferiu, sendo vedado ao Tribunal examiná-lo. Petição indeferida.... ()
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