debito em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Depósito. Contrato. Débito em conta-corrente. Compensação unilateral. Inadmissibilidade.

«Não se pode considerar como exercício regular de um direito o ato do banco de debitar, sem autorização do correntista, a quantia que afirma lhe ter sido paga por equívoco. Impreqüestionamento dos temas alusivos aos arts. 119, 622, 964 e 965 do CCB.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - CONTA CORRENTE.

Por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ estabeleceu a nítida distinção entre mútuo com desconto da prestação em folha de pagamento e mediante débito em conta corrente. No primeiro, que, em regra, é o consignado, a parcela mensal descontada deve observar o teto de 30% do valor dos vencimentos, após deduzidos os descontos obrigatórios. No que tange aos mútuos com autorização de débito das prestações em conta corrente, não pode o consumidor requerer a limitação dos descontos, porquanto signatário da autorização do débito em conta corrente, sem indicação flagrante de erro, dolo ou simulação.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - CONTA CORRENTE.

Por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ estabeleceu a nítida distinção entre mútuo com desconto da prestação em folha de pagamento e mediante débito em conta corrente. No primeiro, que, em regra, é o consignado, a parcela mensal descontada deve observar o teto de 30% do valor dos vencimentos, após deduzidos os descontos obrigatórios. No que tange aos mútuos com autorização de débito das prestações em conta corrente, não pode o consumidor requerer a limitação dos descontos, porquanto signatário da autorização do débito em conta corrente, sem indicação flagrante de erro, dolo ou simulação.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em duplicidade das mesmas prestações. Boleto de cobrança e débito em conta corrente. Desequilíbrio na conta corrente dos autores e inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Licitude dos débitos em conta corrente e da inscrição em cadastro de inadimplentes de débito exigível e não pago no vencimento. Reconhecimento. Exercício regular do direito. Ato ilícito não praticado. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente de funcionário público onde depositado seu salário. Abstenção de descontos em conta corrente. Aposentadoria previdenciária. Existência de desconto de empréstimo consignado. Limite de 30% do valor do benefício preservado. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 957135).Cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. tutela provisória concedida. o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (cpc, art. 330, § 3º). ... (Continua)

7 - TJSP Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização Ementa: Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. STJ Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta/corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. não sendo aplicável, por analogia (hermenêutica) a limitação prevista na Lei 10.820/2003. art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

inicial narra que a autora recebe pensão previdenciária no valor de R$ 954,00 e, em razão dos empréstimos, sofre desconto em conta corrente no valor de R$ 358,70 e em seu benefício no valor de R$ 281,00, o que inviabiliza sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 

I - O desconto efetuado em conta corrente, para pagamento de prestação de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Empréstimo. Prstação debitada em conta corrente. Possibilidade.

1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato bancário. Alegação de negativa de saques e compras a débito em conta corrente. Autor que demorou mais de dois meses para tomar providências a respeito da suposta clonagem de seu cartão magnético. Circunstância em que, dentre tantas operações eletrônicas realizadas em sua conta corrente no período questionado, reconheceu apenas algumas, negando outras. Indenização indevida. Recurso provido.

13 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Empréstimo em conta corrente, dada a ausência de margem consignável em contracheque. Renegociação. Pedido de cessação/limitação dos descontos em conta. Decisão de indeferimento. Possibilidade de descontos em conta corrente. Inaplicabilidade da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente. Entendimento do STJ por ocasião do julgamento da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

1. A retenção dos valores foi legítima, pois a mãe dos autores autorizou o débito em conta corrente ao contratar o cartão de crédito, não havendo abusividade na conduta do banco.2. O desconto não incidiu diretamente sobre a pensão alimentícia, mas sobre o saldo existente na conta corrente, após transferência realizada pela própria mãe dos autores.3. A sentença de improcedência está correta, pois a parte autora não comprovou a ilicitude da retenção dos valores, sendo o banco autorizado a realizar o débito conforme os termos contratuais. ... (Continua)

15 - TJDF Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo. Descontos em conta corrente. Revogação da autorização. Possibilidade. Tema 1.085 do STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Superendividamento. Pleito de limitação dos descontos a 30%. Sentença de improcedência. Descontos que não superam a margem consignável de 35% prevista na Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º. Limitação que não alcança os empréstimos cujo pagamento se dá mediante débito em conta corrente. Inaplicabilidade aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 35% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE. ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% A DÉBITOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE.  

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Empréstimo consignado. Renegociação. Diferença debitada em conta corrente, dada a ausência de margem consignável em contracheque. Pedido de cessação/limitação dos descontos em conta. Decisão de indeferimento. Previsão contratual expressa no sentido da possibilidade de descontos em conta corrente por prazo indeterminado. Inaplicabilidade da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente. Entendimento do STJ por ocasião do julgamento da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL NO PONTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PATAMAR LEGAL DE 35% RESPEITADO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PATAMAR DE 35%, ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O DO STJ. ... (Continua)