Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENT CONSIGNADO EM FOLHA SALARIAL E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. A

inicial narra que a autora recebe pensão previdenciária no valor de R$ 954,00 e, em razão dos empréstimos, sofre desconto em conta corrente no valor de R$ 358,70 e em seu benefício no valor de R$ 281,00, o que inviabiliza sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos. ... (Continua)