Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - CONTA CORRENTE.

Por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ estabeleceu a nítida distinção entre mútuo com desconto da prestação em folha de pagamento e mediante débito em conta corrente. No primeiro, que, em regra, é o consignado, a parcela mensal descontada deve observar o teto de 30% do valor dos vencimentos, após deduzidos os descontos obrigatórios. No que tange aos mútuos com autorização de débito das prestações em conta corrente, não pode o consumidor requerer a limitação dos descontos, porquanto signatário da autorização do débito em conta corrente, sem indicação flagrante de erro, dolo ou simulação.... (Continua)