cumprimento de mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Em cumprimento de mandado de prisão, positivando-se a tentativa de evasão do desfavorecido, autoriza-se o ingresso imediato dos agentes públicos no interior da residência para cumprimento da disposição judicial

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestação jurisdicional efetiva e causando insegurança jurídica». ... (Continua)

3 - STJ Competência. Registro público. Juiz Corregedor de Cartório Extrajudicial. Recusa do cumprimento de mandado expedido por Juiz do Trabalho. Inadmissibilidade.

«Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, invadindo-lhe a competência.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestação jurisdicional efetiva e causando insegurança jurídica". ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AUTÔNOMA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTRA COMARCA. SUPERVENIENTE DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO AGRAVADA.

Agravo prejudicado... (Continua)

6 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Pescaria probatória. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, Relª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... (Continua)

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. (I) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO ABARCADA PELA EXCEÇÃO DO CPC, art. 833, § 2º. (II) FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE O VALOR CONSTRITO NÃO COMPROMETA RENDA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE IMPETRANTE BUSCA, SEM ÊXITO, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS VIA SISBAJUD E RENAJUD QUE RESTARAM NEGATIVAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE INVIABILIZA O DIREITO DA CREDORA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PATAMAR BAIXO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PREJUDICA O SUSTENTO FAMILIAR. DEVEDORA QUE AINDA PODERÁ COMPROVAR EVENTUAL AMEAÇA CONCRETA DA MEDIDA À SUA SUBSISTÊNCIA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Nulidade. Encontro fortuito de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Nova invasão da área litigiosa, pela mesma pessoa, anteriormente já despejada, após o cumprimento de mandado reintegratório. Autorizada a expedição de novo mandado a favor dos autores para afastar o esbulho. Recurso provido.

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva de advogado. Local de cumprimento do mandado de prisão. Desnecessidade de comunicação prévia à oab. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Mandado de segurança impetrado contra o v. acórdão que acolheu o recurso de Agravo de Instrumento do Autor da ação reivindicatória, determinando o cumprimento de mandado de reintegração no imóvel. Insurgência da Agravada. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. POLÍCIA CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso - Inocorrência - Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente, como guarda e depósito de droga - Possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso em caso de urgência, justificada pela possibilidade de ocultação ou destruição da prova/droga - Precedentes do c. STJ - Preclusão da matéria - Nulidade absoluta também se sujeita à preclusão, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores - Teoria da «Nulidade de Algibeira - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

16 - STJ Competência. Pena. Execução penal. Juízos criminais estaduais. Preso em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. Competência do juízo onde o réu foi processado. Precedentes análogos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86.

«Considerando que não estamos diante de uma transferência legal - LEP, art. 86, pois o Juízo de Itumbiara efetuou a prisão do réu, em decorrência de cumprimento de mandado originário da Comarca de Cruzeiro, onde o réu foi processado, este é o juízo onde a execução penal deve ser efetuada. Precedentes análogos.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

18 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

19 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - VALIDADE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - CRIME PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando o horário que se deu início ao cumprimento de mandado de busca e apreensão - 18h30, o fato de que o acusado reside em uma área urbana e que o crime de tráfico de drogas é permanente, tudo isso aliado ao disposto no Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III, conclui-se que as provas obtidas são lícitas e, portanto, deve ser dado prosseguimento à ação penal. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. 1.O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, o que tornaria as provas ilícitas e justificaria o relaxamento da prisão cautelar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento do mandado de busca e apreensão em município diverso do determinado, o que configuraria violação de domicílio e justificaria a concessão do habeas corpus. 3. Com base nas informações dos autos, os pacientes informaram como domicílio a cidade de Cajamar, condizente com o endereço do mandado de busca, não havendo indícios de cumprimento em município diverso.4. A possibilidade de a paciente possuir residência em outra cidade não comprova o cumprimento do mandado em local diverso. 5. Ordem denegada