culpa in eligendo e in vigilando
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Médico-chefe. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Relação de preposição. Conceito. CCB/2002, art. 186.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem.... (Continua)

2 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés pelas parcelas deferidas na origem. Sentença reformada.... (Continua)

3 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida.... (Continua)

4 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida.... (Continua)

5 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do terceiro réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida.... (Continua)

7 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida, no particular.... (Continua)

8 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA «IN ELIGENDO E «IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do ente público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo ente público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira ré pelas parcelas deferidas na origem. Sentença reformada.... (Continua)

9 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA «IN ELIGENDO E «IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Recurso a que se nega provimento, no quesito. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in eligendo e in vigilando. Não configuração.

«Diante da ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TST Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Contratação de empresa prestadora de serviços. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193. Exegese.

Os arts. 27, 31, I, § 1º, 2º, 4º e 5º e 56, 58 e 67, da Lei 8.666/1993 asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa «in eligendo e «in vigilando da Administração Pública. E, considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no CF/88, art. 193, bem poder-se-ia ter como inconstitucional o § 2º do Lei 8.666/1993, art. 71 se se considerasse que afastaria a responsabilidade subsidiária das entidades públicas, mesmo que houvesse culpa «in eligendo e «in vigilando na contratação de empresa inidônea para a prestação de serviços. Por isso a conclusão no sentido de que o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 refere-se à responsabilidade direta da Administração Pública, ou mesmo a solidária, mas não à responsabilidade subsidiária, quando se vale dos serviços de trabalhadores através da contratação de uma empresa inidônea em termos econômicos-financeiros, e ainda se omite em bem fiscalizar.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

13 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS. REVELIA E CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, ainda que seja revel e confesso quanto à matéria de fato. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença reformada.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in eligendo e in vigilando. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere ao dever de licitar e de fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, no qual declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, asseverando que a constatação da culpa in vigilando gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não estando, no caso, comprovada a omissão culposa do ente público em relação à licitação nem à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Cabimento da responsabilização, amparada em culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 331/TST, IV, por analogia.

«Inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empreiteiro contratado. Demonstrada, no caso concreto, ingerência do tomador no controle da mão de obra, incompatível com a mera fiscalização do resultado do serviço contratado. Reforma ou aumento do parque fabril que, ainda, é atividade ínsita ao empreendimento econômico, descaracterizando, assim, a condição de dono da obra típico, diante de terceirização de atividade destinada à ampliação dos negócios da recorrente.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Queimadura causada na paciente por bisturi elétrico. Médico-chefe. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Relação de preposição. CCB/2002, art. 186.

«Dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, o médico-chefe pode vir a responder por fato danoso causado ao paciente pelo terceiro que esteja diretamente sob suas ordens. Hipótese em que o cirurgião-chefe não somente escolheu o auxiliar, a quem se imputa o ato de acionar o pedal do bisturi, como ainda deixou de vigiar o procedimento cabível em relação àquele equipamento.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Inspetor da empresa assassinado pelo vigia em razão de serviço. Culpa presumida da preponente. Inexistência de prova em contrário pela empregadora ré. Culpa «in eligendo e culpa «in vigilando. Cita doutrina. Súmula 341/STF. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa «lato sensu do seu empregado. Súmula 341/STF. Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa «in eligendo e «in vigilando.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se aresponsabilidade subsidiáriaatribuída ao ente da administração pública. 2. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que aresponsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da constatação de que oente públicoincorreu emculpa in eligendo e in vigilando, visto que não demonstrou a regularidade da contratação mediante processo licitatório, e nem de ter cumprido com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, restando configurada a culpa. 3. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral e com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação Cível. Má execução de serviços de arquitetura e engenharia. Vícios construtivos. Responsabilidade da arquiteta por culpa in eligendo e in vigilando. Impossibilidade de abatimento contratual. Sentença confirmada.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Operação financeira. Administração ruinosa de recursos colocados, pelo apelado, junto à coapelante. Culpa «in eligendo e «in vigilando da empregadora. Obrigação de indenizar o dano causado por seu empregado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.