Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do terceiro réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida.... (Continua)