credor hipotecario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Prazo. Credor hipotecário.

«O credor hipotecário que queira opor embargos de terceiro à arrematação de bem imóvel dado em garantia deve agir no prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... (Continua)

3 - STJ Hipoteca. Credor hipotecário. Preferência. Precedentes da Corte.

«Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Credor hipotecário regularmente intimado. Hipoteca. Extinção. A arrematação extingue a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente intimado. Sentença mantida.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do CPC/1973, art. 698. ... (Continua)

6 - TAMG Penhora. Hipoteca. Preferência do credor hipotecário sobre o produto da alienação.

«Não é nula a penhora de bens gravados com hipoteca, considerando-se que o credor hipotecário terá preferência sobre o produto da alienação, e o valor excedente reverterá em beneficio do exeqüente.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Execução. Penhora de imóvel hipotecado por diferente credor. Preferência do credor hipotecário, que não foi intimado da hasta pública. Nulidade da arrematação.

I - Conforme a regra geral (CPC/2015, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure -. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista).... (Continua)

8 - TRT3 Agravo de petição. Legitimidade agravo de petição. Credor hipotecário. Ilegitimidade.

«O agravante, na condição de credor hipotecário, não possui legitimidade para intervir no processo principal, por meio de Agravo de Petição, objetivando reabertura de prazo para recorrer de decisões proferidas, como se parte fosse, porquanto regularmente intimado sobre o edital de praça, na forma determinada pelo CPC/1973, art. 698. A teor do preceito contido no CPC/1973, art. 1047, II, a intervenção do credor hipotecário fica limitada à possibilidade de interposição de Embargos de Terceiro e, ainda assim, para obstar alienação judicial do objeto da penhora. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.

«Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.... (Continua)

10 - STJ Execução. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. Possibilidade. CPC/1973, art. 711.

«O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Credor hipotecário credor hipotecário. Direito ao remanescente da alienação judicial.

«Não se olvida que, nos termos do CPC/1973, art. 711, «concorrendo vários credores, o dinheiro serlhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações^ não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Entretanto, no caso, o bem penhorado foi avaliado em R$50.000,00, e o débito exequendo, atualizado apenas em 02/06/2014, perfazia o montante de R$56.756,24. Dessa forma, por certo que não haverá saldo remanescente na eventual alienação do bem, não havendo que se cogitar, portanto, em reserva. Ademais, o Juízo primevo certificou a existência de várias execuções trabalhistas aforadas em desfavor do Executado neste processado, donde se conclui que eventual remanescente deverá ser utilizado para satisfazer os demais créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

12 - STJ Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação do Banco Santander contra decisão que manteve a exclusão do credor hipotecário do concurso de credores - Intimado a apresentar o cálculo de seu crédito hipotecário, o Banco credor quedou-se inerte - Depois da decisão que excluiu o credor hipotecário do concurso de credores, o Banco informa que está providenciando os cálculos da quantia que faz jus - Preclusão temporal caracterizada - Irresignação também contra a determinação de baixa da hipoteca junto ao CRI - Possibilidade - Credor hipotecário regularmente intimado da penhora e de que o imóvel gravado seria levado à leilão, de modo a resguardar os seus direitos - Ausência de qualquer providência em defesa de seus direitos foi tomada pelo credor hipotecário, a não ser os pedidos de prazo e de envio de matrícula - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido o agravo

14 - STJ Competência. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. CPC/1973, art. 711. CF/88, art. 114.

«Compete ao Juízo do Trabalho, no qual é processada execução de crédito trabalhista, analisar o pedido feito incidentalmente, por credor hipotecário, que visa garantir seu direito de preferência.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Credor hipotecário. Arrematação sem exibição do preço na execução em que é o único credor. Legitimidade. Garantia hipotecária cancelada pelo juízo em virtude de arrematação posterior em outro processo de execução. Inadmissibilidade. Garantia hipotecária e preferência do credor hipotecário resguardadas por esta corte em decisão anterior nos Edcl nos Edcl no REsp Acórdão/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

16 - TJRS Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Adjudicação do bem pelo credor hipotecário. CPC/2015, art. 876.

«Nos termos do CPC/2015, art. 876, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação, sendo que idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário, consoante § 5º do referido artigo. Ademais, não há falar na fraude a credores, porquanto inexiste prova da má-fé do credor hipotecário, consoante Súmula 375/STJ. Manutenção dos termos do cálculo quanto à correção. ... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Preferência em relação a credor hipotecário. Existência. Gastos realizados para a conservação da coisa, de interesse geral, em proveito do próprio credor hipotecário inclusive, sob pena de deterioração da garantia. Hipótese. Observância. Recurso provido assegurada a preferência do crédito exequendo ao condomínio agravante.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Preclusão. Credor hipotecário. Anulação do feito determinando-se intimação do credor hipotecário sobre a penhora realizada, para que se manifestasse nos autos, no prazo de 10 dias, por não ter sido validamente intimado anteriormente. Circunstância que afasta a arguição de preclusão da manifestação do banco.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arrematação de imóvel hipotecado em execução fiscal. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC, art. 804. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário. CPC, art. 903. Juízo de admissibilidade ad quem implícita.

I - O juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado por este STJ de maneira implícita, sem necessidade de exposição de motivos. A análise do mérito recursal traduz, via de regra, que o recurso atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito a esse respeito. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento. Impossibilidade. Venda de imóvel do executado a terceiro que subrogou direitos de credor hipotecário desse mesmo devedor, mediante quitação das dívidas garantidas por hipotecas constituídas em favor de instituição financeira antes do ajuizamento da execução pela agravante. Prevalência do interesse do credor hipotecário. Hipótese em que, tendo o terceiro adquirente do imóvel participado do acordo feito em juízo entre o banco (credor hipotecário) e o executado, não se pode dizer que o devedor tenha agido para mascarar a venda do bem em face da presente execução. Afastamento da alegada fraude à execução mantido. Recurso improvido.